ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.09.1987.

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Marcinho Medeiros, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Getúlio Brizolla que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas das Nonagésima Oitava e Nonagésima Nona Sessões Ordinárias e da Vigésima Oitava Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Sétima Sessão Extraordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações, acerca dos dez maiores devedores do Município, respectivamente, em relação ao ISSQN e ao IPTU; pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando serviço de limpeza, recolhimento de detritos e retirada do lamaçal existente na Rua Dr. Tauphick Saadi, esquina com a Rua Armando Dias de Azevedo; destaque de um maior número de servidores para atendimento do serviço de urgência no conserto das fugas d’água em nossa Capital; pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações, acerca do censo de passageiros a ser realizado, segundo notícia da Imprensa, no mês de setembro, dos censos já realizados no Município e de quantos dias eram utilizados para o levantamento do cálculo do IPK quando não existia a Lei 5470/84; acerca da existência ou não de planos do Executivo para obras de saneamento do Arroio Cavalhada; pelo Ver. Getúlio Brizolla 01 Pedido de Providências, solicitando patrolagem na Rua Catarino Andreatta; pelo Ver. Issac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando estudo de viabilidade para a implantação de táxi-lotação ou ônibus, interligando, ida e volta, o Bairro Bom Fim até o Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista (IPA); pelo Ver. Paulo Sant’Ana, 01 Projeto de Resolução n.º 31/87 (proc. n.º 1992/87), que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao tenista gaúcho Thomaz Koch; pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 83/87 (proc. n.º 1994/87), que denomina Rua Dr. Adroaldo Mesquita da Costa um logradouro público. Do EXPEDIENTE constou Ofício n.º 485/87, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, o Ver. Werner Becker solicitou a realização de uma reunião, amanhã, com a participação dos Presidentes e membros das Comissões Permanentes da Casa. Após, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo n.ºs 51; 50/87; Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 77/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; 73/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; 75; 76; 80/87, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt; 79; 74; 68/87, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt; Projetos de Resolução n.ºs 29; 28; 27; 26; 30/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 03/87; Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 50/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 63/87; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 69; 71; 72/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; 70/87; Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 64/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projeto de Resolução n.º 24/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 02/87; Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 63; 65; 66/87; Projeto de Lei do Executivo n.º 49/87; Projeto de Resolução n.º 23/87. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. Getúlio Brizolla teceu comentários acerca da visita feita semana passado, ao Estado, pelo Sr. Leonel Brizola, para participar do Comício em favor das eleições diretas no próximo ano, dizendo ser S.Sa. representante da honestidade e da força de trabalho a serviço da população. Criticou a administração do PMDB frente ao Governo Federal. O Ver. Ignácio Neis discorreu sobre Projeto de Lei de autoria da Verª. Teresinha Irigaray, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio no Município, dizendo que distribuirá duzentos mil questionários entre a população para que seja verificada a opinião dos porto-alegrenses quanto ao assunto e declarando que seu voto, favorável ou não ao projeto, será embasado nos resultados dessa pesquisa. O Ver. Hermes Dutra falou sobre o grande número de pichações atualmente observadas em Porto Alegre, salientando os prejuízos que isso acarreta ao patrimônio público e comentando caso ocorrido com S.Exa., quando teve sua loja pichada pouco depois da mesma ter recebido reforma e pintura nova. A Verª. Gladis Mantelli comentou notícias que estão sendo veiculadas pela imprensa, acerca de uma possível majoração dos preços das tarifas dos transportes coletivos da Cidade, analisando a questão e atentando para as graves conseqüências que isso acarretará à população, tendo em vista que os trabalhadores não possuem condições de arcar com mais este aumento. Falou sobre a situação em que se encontram as creches municipais, ressaltando os objetivos para os quais elas foram construídas e atentando para o fato de que essas creches não vêm recebendo, de parte da SMEC, a atenção merecida e necessária para um melhor atendimento à comunidade infantil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker comunicou que, juntamente com a Bancada do PC do B não estará presente à Sessão Solene de amanhã, em homenagem à Brigada Militar, tendo em vista o modo como esta corporação vem se portando no caso das invasões a conjuntos habitacionais. Discorreu sobre o problema do aumento das tarifas dos transportes coletivos em Porto Alegre, criticando solicitação feita, pelo Executivo, de estudos jurídicos sobre a competência destes aumentos, analisando o assunto. O Ver. Antonio Hohlfeldt registrou correspondência recebida da Associação dos Geólogos, Arquitetos e Engenheiros da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a qual vem denunciar campanhas movidas pelo Executivo contra os técnicos da Secretaria Municipal do Planejamento, com a conivência do Arquiteto Newton Baggio, que, por sua omissão, permite a concretização de tais atos. Mostrou-se solidário com os técnicos daquela Secretaria, principalmente com os funcionários Paulo Oliveira e Elaine Modesti, transferidos por criticarem questões atinentes à mudança da fisionomia da Cidade. O Ver. Jorge Goularte reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, relativo à Brigada Militar, criticando o mesmo e demonstrando seu total apoio àquela Corporação. Disse que a Brigada Militar age no restrito cumprimento do dever, sob as ordens do Governo do Estado, analisando a questão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeito o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 03/87, mantendo-se o Veto Total a ele aposto, por cinco votos SIM contra treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, com Declaração de Voto dos Vereadores Werner Becker e Hermes Dutra, tendo sido discutido pelo Ver. Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 18/87, por vinte e dois votos SIM, e a Emenda n.º 01 a ele aposta, por vinte e um votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e encaminhados à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Flávio Coulon e Werner Becker e submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Jorge Goularte. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Rafael Santos, solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, da Emenda de n.º 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo n.º 18/87. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n.º 36/87, encaminhado à votação pelos Vereadores Bernadete Vidal e Lauro Hagemann; Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 83/86; 89/86 e 37/87; Projeto de Resolução n.º 13/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Adão Eliseu, em relação ao Projeto de Resolução n.º 13/87; do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo n.ºs 18 e 36/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 37/87; do Ver. Jorge Goularte, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 89/86; do Ver. Raul Casa, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 83/86. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 52/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Casa da Cultura Justino Martins, por sua inauguração; com o Jornal Nicolau, por seu lançamento; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com a SLC-S/A Indústria e Comércio de Horizontina, RS, pelo recebimento do Prêmio Gerdau na categoria Destaque; com Boelter Agro-Industrial Ltda., pelo recebimento do Prêmio Gerdau na categoria Novidade; com a Fundição Jacuí S/A, pelo recebimento do Prêmio Gerdau na categoria Criatividade; com Semeato S/A, de Passo Fundo, pelo recebimento do Prêmio Gerdau na categoria Novidade: com Imap, Metalúrgica Agrícola S/A, de Santo Antonio da Patrulha, RS, pelo recebimento do Prêmio Gerdau na categoria Novidade; com o Grupo Gerdau, pelo patrocínio do Prêmio Gerdau Melhores da Terra; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com João Henrique da Rocha Leite, pelo recebimento do Prêmio Os Melhores Vendedores do Ano - 1987; de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Hortência Sphor; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Dr. Jorge Jonhapter, pela sua indicação como Empresário Modelo do Rio Grande do Sul; com as Empresas de Petróleo Ipiranga, por completar cinqüenta anos de atividades; com Heitor da Rosa de Oliveira, por sua posse na presidência da Associação Comunitária Passo da Mangueira; de Votos de Pesar pelos falecimentos do Arquiteto Jorge barbedo Perrone Filho; Sr. Jovino Severo; do Ver. Caio Lustosa, de Moção de Apoio a Dom Luciano Mendes de Almeida, pelo importante trabalho de apoio à conscientização e mobilização popular que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil vem desenvolvendo junto às comunidades marginalizadas; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 25; 38; 49/87, sejam submetidos à reuniões conjuntas das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de João Wender; do Ver. Getúlio Brizolla, de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Reduzino Xavier; da Verª. Gladis Mantelli, de Votos de Pesar pelos falecimentos do Econ. Dirceu Murilo Pessoa e do Sen. Marcos Freire; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Jayme Hochberg; de Morena Czamanski; do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e três de novembro do corrente ano seja destinada a homenagear o trigésimo aniversário da Rádio da Universidade, a pioneira das emissoras universitárias do Brasil; do Ver. Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Dr. Luiz Lopes Burmeister, por sua posse na Presidência do Sindicato dos Advogados do Rio Grande do Sul; com o Jornalista Alfredo Daudt Jr., por sua nomeação como Chefe do Gabinete de Imprensa da Cia. Rio-Grandense de Turismo. Ainda foi encaminhado à Mesa 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 87/87 (proc. n.º 2053/87), de autoria da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do horário da Sessão Solene a ser realizada amanhã; do Ver. Artur Zanella, acerca da necessidade ou não de votação secreta para o Projeto de Lei do Executivo n.º 18/87. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Jussara Cony leu Nota à Imprensa de autoria de seu Partido, onde são condenadas declarações feitas pelo Sr. Leonel Brizola, contra o PC do B, dia onze do corrente, durante o Comicío em favor das eleições diretas para a Presidência da República. Disse terem essas declarações resultado em incidente com, inclusive, agressão física entre os participantes do Comício. Lamentou atitude do Ver. Isaac Ainhorn, na ocasião, quando S.Exa. teria tentado agredi-la. Ao finalizar, salientou que o PC do B continuará na luta por uma Nação mais democrática e uma vida melhor para o povo brasileiro. O Ver. Isaac Ainhorn contestou pronunciamento, de hoje, da Verª. Jussara Cony, acerca de incidentes ocorridos dia onze do corrente, durante o Comício pelas eleições diretas para a Presidência da República, analisando o assunto. Criticou posicionamentos assumidos, na ocasião, pelo PC do B, contrários ao Sr. Leonel Brizola. Declarou não ter, durante este Comício, feito qualquer tentativa de agressão à Verª. Jussara Cony, lamentando pronunciamento feito, a respeito, pela Vereadora. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, em que S.Exa. declara que não estará presente na Sessão Solene de amanhã, em homenagem à Brigada Militar, comentando o assunto. Disse que o Comício em favor de eleições diretas, realizado dia onze do corrente, foi transformado em plataforma de candidatos para as próximas eleições presidenciais, desvirtuando seus objetivos primeiros. Comentou posicionamentos assumidos, na ocasião, pelo Sr. Leonel Brizola, dizendo terem os mesmos provocado uma quebra na unidade do movimento pró-diretas e destacando ser a atitude de S.Sa. já preparada para ocasionar essa quebra. E o Ver. Lauro Hagemann solidarizou-se com o PC do B, por incidentes ocorridos no Comício pró-diretas do dia onze do corrente, condenando os movimentos divisionistas que lá ocorreram. Condenou atitudes assumidas, na ocasião, pelo Sr. Leonel Brizola, solicitando de S.Sa. maior reflexão quanto a meta mais importante buscada pelo povo brasileiro, analisando a questão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e treze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Raul Casa, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Sr. Presidente, considerando que desde o dia 24 de agosto não corre mais Pauta nesta Casa por motivos mais diversos, eu requeiro a V. Exa. que, ouvido o Plenário, seja feita uma inversão: que a Pauta seja apregoada em primeiro lugar, porque é grande o prejuízo desta Casa pela não apregoação da Pauta desde o dia 24 de agosto último.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, gostaria que a Mesa fizesse um apelo, não só aos Presidentes, mas aos membros das comissões - eu entendo que estamos sobrecarregados de problemas, inclusive, com problema social estourando por todos os lados - para que se reunissem amanhã, porque há muitos Projetos parados nas Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, que pede a inversão da ordem do dia só para a Pauta.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os Anais são muito rigorosos e a história mais rigorosa ainda. É bom registrar que a Pauta não tem acontecido por falta de “quorum”. E me atrevo, também, em nome da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a dizer que lá não tem nenhum processo parado, todos passaram por lá.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam com o requerimento do Ver. Cleom Guatimozim permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1932 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 51/87, que autoriza o Município a permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de propriedade de Carlos Nunes da Silva e Sérgio Couto Costa Filho.

PROC. 1866 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 77/87, do Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Emilio Baldino um logradouro público.

PROC. 1904 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/87, do Ver. Kenny Braga, que concede o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues” ao compositor Wilson Ney dos Santos.

PROC. 1864 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 03/87, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 1820 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 73/87, do Ver. Adão Eliseu, que altera os artigos 3º e 4º da Lei 4629, de 23 de novembro de 1979.

PROC. 1836 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 75/87, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao soldado da Polícia Militar Cândido Norberto Montenegro Silveira.

PROC. 1857 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 76/87, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a conceder o abono instituído pelo Decreto-Lei Federal n.º 2352, de 07-08-87, a funcionários estatutários.

PROC. 1865 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 28/87, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso Saraiva.

PROC. 1847 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 27/87, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a todos os atletas gaúchos ou aqui radicados, que tenham conquistado medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Indianápolis.

PROC. 1834 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 26/87, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jader Moreci Teixeira.

PROC. 1967 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 80/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Praça Joaquim Paulo de A. Amorim um logradouro público.

PROC. 1900 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 30/87, da Mesa que altera a redação do art. 92 da Resolução n.º 785, de 05-10-1983 - Regimento Interno.

PROC. 1888 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 79/87, do Ver. Ennio Terra, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 2521, de 07 de junho de 1963.

PROC. 1388 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 50/87, de sua autoria, que dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao artigo 54, da Lei n.º 5732, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1824 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 50/87, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada.

PROC. 1835 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 74/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Orlando Aita um logradouro público.

PROC. 1283 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 63/87, do Ver. Flávio Coulon, que estabelece critérios para a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.

PROC. 1726 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/87, do Ver. Ennio Terra, que denomina Terminal Turístico Vereador Carlos Pessoa de Brum o atual Terminal Turístico de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. 1748 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 69/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Oswaldo Pereira de Freitas um logradouro público.

PROC. 1781 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 71/87, do Ver. Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Unidade-Associação Para Pesquisas Policiais.

PROC. 1789 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 72/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Josué Guimarães um logradouro público.

PROC. 1736 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 64/87, do Ver. Werner Becker, que insere § 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. 1737 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/87, do Ver. Werner Becker, que altera dispositivos da Resolução n.º 785, de 05-10-83 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.

PROC. 1768 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 70/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Edmundo Arthur Lamb um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. 1728 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 02/87, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 1656 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 63/87, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Lauro Barcellos Lino um logradouro público.

PROC. 1669 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 65/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua João Elustondo Filho um logradouro público.

PROC. 1670 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 66/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Francisco Vanzelloti um logradouro público.

PROC. 1727 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 49/87, que altera dispositivos da Lei n.º 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 1724 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/87, do Ver. Ennio Terra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Demósthenes Gonzalez.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Flávio Coulon, que está com a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, rapidamente, é o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Ennio Terra, que não está presente, porque não estava se sentindo bem, que denomina Carlos Pessoa de Brum o atual Terminal Turístico de Porto Alegre.

Eu acho bastante interessante, não tenho nada a opor que se denomine Carlos Pessoa de Brum, a única coisa que eu gostaria é que fosse transformado aquilo ali num terminal turístico, realmente. Porque aquilo ali não é nada, é um pavilhão, algumas colunas com um teto e que, pomposamente, a Administração Alceu Collares chamou de Terminal Turístico, mas aquilo não é terminal turístico.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu inclusive me inscrevi na Pauta e um dos assuntos que ia falar ia ser sobre esse Projeto, mas aproveito o discurso de V. Exa. A questão está como V. Exa. coloca, é que aquilo ali, não vamos discutir, certo ou errado, faz parte de um convênio com a Prefeitura e a EBTU, para ser uma estação de transbordo. Então, não interessa a denominação que está se dando agora, aquilo ali é uma estação de transbordo. E a questão que ia levantar é até que ponto pode uma Lei denominar uma coisa que não existe, independente destas questões de ordem prática que V. Exa. levantou. Eu fico, ainda, na questão formal, não há um terminal turístico legalmente definido como tal. Nós normalmente corremos o risco de cair naquele problema de constrangimento, de ter, como eu tenho, amizade com familiares de Pessoa de Brum, é um nome merecido, mas é uma coisa que não existe.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu até estava admitindo, Ver. Hermes Dutra, que a Administração Collares já tivesse transformado aquela estação de transbordo, já tivesse desativado, definitivamente, aquela estação, que agora passaria a um terminal turístico já institucionalizado legalmente.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. falou em desativado, já estava desativado desde o governo passado, por esta razão, que era uma obra de preço incalculado é que a ASAV, Associação dos Agentes de Viagem, achou importante que fosse utilizado, até porque se sabe que é a EBTU que é responsável pela obra. E o Prefeito Alceu Collares achou interessante que fosse dado precariamente, que fossem adaptadas algumas coisas. Bem, em função desta razão, como o nome do terminal é Terminal da Azenha, eu achei interessante que se desse o nome, mesmo que amanhã seja Estação de Transbordo Carlos Pessoa de Brum.

O Sr. Isaac Ainhorn: Então é nome provisório?

O Sr. Ennio Terra: Não, eu dou o nome definitivo ao Terminal, ao local, de Carlos Pessoa de Brum, por ser um Vereador que muito trabalhou pelo bairro, e em respeito à sua pessoa é que estou encaminhando. Agora, o Prefeito Alceu Collares entregou aos agentes de viagem em caráter provisório, que pode ser definitivo, como tudo o Brasil. Aquela obra está completamente desativada e o Secretário dos Transportes, e todos os que passaram por aí, ainda não descobriram a maneira de ativar, inclusive o outro da Santa Izabel, que seria o repasse, está lá atirado às moscas. Por essa razão, Ver. Flávio Coulon, é que dei o nome de Carlos Pessoa de Brum.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo a questão que V. Exa. coloca, pois tento visualizar a preocupação de V. Exa., porque podemos dar um nome a um equipamento urbano que rigorosamente não seria a finalidade para o qual foi feito? No primeiro momento ele foi construído para que se transformasse numa Estação de Transbordo. Houve uma preocupação através de um Pedido de Providências do Ver. Ennio Terra, em contato direto com as pessoas que operam na área de turismo em Porto Alegre, pois estava virando uma verdadeira loucura, e ainda existe um pouco disso, de ônibus de turismo parar na Praça da Matriz, de ônibus de turismo parar no Centro, numa desorganização. Então, com muita acuidade, o Ver. Ennio Terra percebeu que aquele terminal desativado tinha todas as condições para se transformar num terminal turístico. Fez o Pedido de Providências ao Prefeito e este acedeu. Na prática, lá, hoje funciona o Terminal Turístico. Talvez, do ponto de vista legal não tenha sido legalizada a questão. Não há uma decisão administrativa em se transformar aquilo em terminal turístico. Tanto isso é verdade que existem inúmeras placas de sinalização próximas a essa obra, que referem ser um terminal turístico. Talvez deveria haver um decreto para caracterizar aquilo plenamente como terminal turístico. Acredito que esses problemas poderão ser sanados quando vieram às Comissões. A sua preocupação é pertinente, mas ela será sanada quando a Comissão o examinar.

O SR. FLÁVIO COULON: A minha preocupação, Vereadores, em primeiro lugar acho que seria mais conveniente tirarmos o termo “turístico”. Ficaria Terminal Vereador Carlos Pessoa de Brum, porque o “turístico”, colocado ali, sem aquela infra-estrutura absolutamente necessária para um terminal turístico, é simplesmente uma questão de semântica. Mas não existe nada lá. Não há luz, não há água, não há segurança, não existe um bar para o pessoal comprar cigarro, para tomar água, então há o quê? As pessoas nos reclamam e pedem pelo amor de Deus que voltem para o Terminal Turístico da PMPA. Lá havia o Mercado, aberto á noite, há bares, segurança e as pessoas não ficam jogadas sob um teto. Na verdade, esse “turístico” é pura semântica e demagógico.

O Sr. Ennio Terra: É porque V. Exa. desconhece o trabalho que se desenvolve na SMOV. Ampliação de sanitários e todos os módulos. Sim, há segurança; quanto ao acesso, como houve agora na Semana da Pátria, saíram 47 ônibus; a Brigada Militar, já está preparada, tem dois soldados da Brigada Militar, permanentemente, tem um ponto de táxi, tem, inclusive, um gabinete assessorando os passageiros.

O SR. FLÁVIO COULON: E, de madrugada, tem, Vereador?

O Sr. Ennio Terra: Não! Tem até a última hora, que é meia-noite, quando sai o último carro.

O SR. FLÁVIO COULON: E às 6 horas da manhã quando sai a maioria dos carros?

O Sr. Ennio Terra: Não. Ás 6 horas não, eles passam a circular a partir das 20h da noite, os carros de passageiros do terminal turístico.

Portanto, enquanto não for montada uma infra-estrutura, que eu estou esperando há muito tempo, através da SMOV, não será entregue em definitivo, justamente por esses fatos que V. Exa., agora, acusou. Mas, está sendo providenciada, inclusive, a própria entrada do Terminal, ali vai ser diferente.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Ennio Terra, fico gratificado com suas explicações, uma vez que da única vez que tomei o ônibus lá, de madrugada, há questão de um mês atrás, a situação era absolutamente de precariedade total. As pessoas tremendo de medo, por que não existe absolutamente nada. Mas, se V. Exa. está dizendo que a Administração está providenciando... Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra. V. Exa. esta com a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou retomar por breve tempo esse assunto do terminal turístico. A preocupação que tenho transcende um pouco ao que o Ver. Flávio Coulon levantou, a preocupação que tenho é quanto ao destino da utilização do equipamento. A prefeitura tem convênio com a EBTU, aquilo ali tem destinação específica, preocupa-me muito, repito, votar uma Lei sabendo que legalmente a destinação é outra. Por isso que eu pediria ao Ver. Ennio Terra, se ele me desse o prazer de me ouvir e parasse de falar. (Assentimento do Ver. Ennio Terra.)

Obrigado, Vereador, eu estou fazendo um apelo a V. Exa., quem sabe V. Exa. conversa com o Prefeito e vê se muda a destinação daquele local, preocupa-me votar uma Lei com um nome, para um local, cuja destinação legal é outra. Acho que temos que ter um pouco de cuidado com isso aí. As críticas do Ver. Flávio Coulon têm procedência, mas é a questão prática da coisa. Eu estou na questão formal. Modificar aquilo ali, ao invés de ser uma estação de transbordo, conforme prevista nos convênios assinados, se transforma num terminal turístico. Porto Alegre precisa de um local para sair os ônibus, concordo integralmente. A única preocupação que tenho, e manifestei pessoalmente a V. Exa., é que há uma outra destinação para aquele local. Então, amanhã fica uma estação transbordo e não será a estação transbordo Carlos Pessoa de Brum. A lei valerá? Continuará sendo Terminal Turístico Carlos Pessoa de Brum no local da estação de transbordo? Esta é a questão que eu pediria que V. Exa. atentasse e até, quem sabe, junto ao Prefeito conseguisse resolver.

Mas há um projeto de minha autoria, simples, como tantos que aparecem nesta Casa, que eu pediria um minuto de atenção dos Srs. Vereadores, faço questão de registrar, porque hoje corre a 1ª Pauta; denomina Praça Joaquim Paulo Amorim um logradouro público. Acho que a maioria dos Vereadores da Casa conheceram e tiveram contato com Paulo Amorim, jornalista do Correio do Povo, durante muitos e muitos anos, homem ligado ao setor da cultura, e que, infelizmente, acometido de uma doença grave, veio a falecer. E por uma dessas coincidências “azarosas” da vida, era cidadão emérito de Porto Alegre e iria receber o título no semestre em que morreu. Morreu sem receber o título. Entendemos que uma forma de preservar a memória dele, principalmente, entre aqueles que foram seus amigos e conviveram com ele, seria exatamente a de dar uma denominação de uma Praça com o seu nome, que era uma das coisas que ele tanto gostava.

Quero também me referir ao projeto de autoria do Ver. Werner Becker que mexe no art. 77 desta Casa. Perdão, lembra-me o Ver. Aranha Filho que se trata do 44 e não 77. Vou explicar a minha confusão: é que o evangelho de ontem lembrava que uma pessoa perguntava a Jesus Cristo se deveria perdoar sete vezes a um pecador e Ele dizia que “não deves perdoar sete, mas setenta e sete vezes”. Como gostei muito do evangelho de ontem e por isso confundi o número. Mas, voltando ao assunto, o artigo 44 é uma questão muito controversa, mas há uma questão que é clara, lógica e que ninguém discute: é a necessidade do art. 44, e tenho medo de que, ao se tentar legislar, em função de problemas que possam ter ocorrido, se tire um instrumento que eu acho que nenhum parlamento tem. Eu não pesquisei, mas ainda não tinha ouvido falar, nem na Assembléia Legislativa, nem no Congresso Nacional. O que aconteceu, ou era aprovação por decurso de prazo, ou eram os acordos de Liderança que traziam à votação. Eu acho que um dos poucos parlamentos que têm esse artigo, senão o único, que força a matéria a vir à votação, é esta Casa. Então se pegarmos o último exemplo, que é o Plano Diretor, que alguns acharam que foi intempestivo, até admito que se alguém examinar nessa ótica, até possa ter razão. Agora, nós não podemos, por uma questão prática, atrapalhar a tese, que é o direito de alguém obrigar a fazer com que venha a Plenário uma proposição, porque, caso contrário, o que teremos? Determinados projetos, que não agradam a este ou àquele segmento, vão terminar sentando em cima, e não adianta dizermos que tem Regimento Interno, que tem que cumprir prazo. Ora, se isso fosse verdade, se há Regimento Interno, que tem que cumprir prazo, aquele Vereador que não cumprisse o mesmo, deveria sofrer as sanções previstas pelo Regimento Interno. E nós sabemos que estas coisas não acontecem em termos práticos, somente na teoria. Então, eu acho que ao tirarmos o art. 44, se tira...

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Será que não vamos mais usar o Regimento Interno? Então, eu, como Vereador, saio fora desta Casa.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa não está entendendo V. Exa.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): O Ver. Hermes Dutra falou que não segue o Regimento Interno, mas eu sigo o mesmo.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Quero dizer a V. Exa. que isso não era Questão de Ordem, e não podemos aceitar isso. Ele é meu amigo e companheiro, mas, lamentavelmente, trata-se de um aparte, puro e simples. Se não atentarmos para estas coisas, isto aqui vai virar bagunça.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe as Questões de Ordem dos dois Vereadores. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Voltando ao assunto da Pauta, que estávamos discutindo, eu me referia ao Projeto do Ver. Werner Becker, sobre o art. 44 da Lei Orgânica. Eu temo muito que, ao se tentar resolver um problema, se criem problemas maiores para o futuro.

O Ver. Cleom Guatimozim justifica seu Requerimento, dizendo que, desde o dia 24 de agosto, não corre Pauta. Alguma coisa está errada, Ver. Cleom. O problema não é regimental, o problema é que, na prática, algumas questões são diferentes, basta um pouquinho de inteligência para compreender isto, mas nem todos têm a obrigação de ser inteligentes. Eu confesso que, se alguém for analisar o assunto, pode até achar que tem que ser extinto o art. 44, mas o art. 44 é um instrumento para se obrigar que venha à votação um projeto. É o Presidente que faz a Ordem do Dia, ele coloca ali o que ele quer. Eventualmente, numa Comissão, o Processo pode trancar e não andar, e não adianta virem dizer que tem prazo. Está aqui: prazos e balelas são a mesma coisa.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O art. 44 é justamente a defesa das minorias, por isso mesmo me surpreende que seja um representante de um partido minoritário que peça a extinção do mesmo. Isto seria legislar em torno de uma exceção. Não há por que extinguir o art. 44.

O SR. HERMES DUTRA: Talvez fosse o caso de mudar o prazo para 60 dias, já que o prazo de 30 dias parece curto. Pessoalmente, eu me proponho a estudar isto, porque não podemos ignorar a questão. Agora, extinguir pura ou simplesmente, ou deixar para o Plenário decidir, como esses dias um Vereador me justificava, acho um pouco perigoso, porque a grande verdade é a seguinte: uma coisa é decidir se tal projeto virá à votação, e outra coisa é o projeto vir à votação. As pressões, as tratativas para a aprovação ou não do projeto serão feitas de forma diferente. Assim como está não dá para votar a favor. Acho que o Ver. Werner Becker deve ter lá suas razões, as quais respeito, agora, acho que talvez em nome de uma, ou duas questões S.Exa. vai atrapalhar.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que V. Exa. citou o n.º 77, no evangelho, e está certo, é que do 77 para 44 nos separam 33 anos, casualmente a idade de Cristo, e V. Exa. tem plena razão, e foi contestado pelo Ver. Marcinho Medeiros, que na semana que passou trouxe à baila um projeto seu pelo artigo 44; então, quando lhe serve, é muito bom; quando não o serve, aí contestam. Acho, como entende o Ver. Cleom Guatimozim, que é um artifício das minorias, exatamente isso, e que nós não podemos deixar passar. Estou de acordo com V. Exa. e assino embaixo.

O SR. HERMES DUTRA: Tenho um projeto, de minha autoria, que solicitei uma reunião conjunta das comissões, foi aprovado, e lamentavelmente, fui ver hoje, e não tiveram tempo de reunir a comissão; isso faz quase 30 dias, vou requerer o art. 44.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou requerer o art. 44 para um projeto do Executivo Municipal que pede a estruturação da defesa civil do Município, e que se encontra em comissão há mais do quatro meses.

O SR. HERMES DUTRA: Vê-se até, e eu não queria entrar na coisa prática e que poderia ser contrária ao que quero dizer, vê-se que é o contrário, isto é, exemplo de que o 44 é necessário. Acho que o Vereador está legislando em cima da exceção, e acho que não podemos legislar em cima da exceção.

Sra. Presidente, como roubaram uma boa parte do meu tempo com Questões de Ordem, que não eram Questões de Ordem, peço a V. Exa. o privilégio de ouvir o Ver. Adão Eliseu, para encerrar o meu discurso.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa concede.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para prestar algum esclarecimento nesse processo referente à defesa civil: o Projeto de Lei que cria as funções gratificadas e cargos em comissão na defesa civil está, pela segunda vez, na situação de diligências solicitadas pelo Ver. Caio Lustosa. S.Exa. tem percorrido várias Secretarias do Município e agora, vindo à Casa, à Comissão, o Ver. Caio Lustosa solicitou novamente nova diligência. Portando, não é culpa desta Casa o motivo de estar o projeto demorando para entrar em votação. Sou grato.

O SR. HERMES DUTRA: Talvez seja culpa da Casa, pois as diligências, por si só, não existem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Requeiro a presente Questão de Ordem em razão da minha condição de Presidente de uma Comissão Permanente nesta Casa, a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação, porquanto é uma questão que envolve a própria ordem e estrutura de organicidade desta Casa. Está havendo, inclusive, solicitações de uma reunião de Presidentes de todas Comissões com as Lideranças, para equacionar o problema da morosidade do despacho dos processos na Comissões. De outra parte, tem sido freqüente na Casa, considerações que até acredito corretas e justas, de colegas Vereadores, questionando o problema da tramitação dos processos nas Comissões. Informo a V. Exa. que a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação, para que fique consignado nos Anais, não fica com os Processos por mais de 72 horas. Há apenas dois processos que aguardam um problema de ordem legal, que é a sanção ou não, por parte do Presidente da República, do projeto do Vale-Transporte, que é a que institui a tarifa operária e o ônibus operário, eis que estes processos estão aguardando exatamente na comissão por contato que este Presidente fez com os autores dos projetos. Um deles, o da tarifa operária, Ver. Rafael Santos, e o outro, o ônibus operário, em contato com o Ver. Luiz Braz.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa ouviu a Questão de Ordem de V. Exa., assim como todo o Plenário.

Próximo orador inscrito em Pauta, Ver. Frederico Barbosa, desiste. Ver. Adão Eliseu, desiste. Ver. Isaac Ainhorn, desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. tem a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. O conjunto de projetos que consta na Pauta no dia de hoje, nesta discussão preliminar, bem demonstra a variedade de assuntos que estão sendo versados pelos Srs. Vereadores e desses gostaria de destacar, inclusive, por uma questão de justiça, o projeto do Ver. Flávio Coulon que denomina a Rua Emílio Baldino um logradouro público, chamando a atenção de que Emílio Baldino foi um dos nossos grandes músicos, compositor, sendo de sua autoria uma obra chamada “Farrapos” e que é oportuno, e seria oportuno, inclusive, até pelo fato de estarmos entrando na “Semana Farroupilha”, nós pudéssemos até dar um andamento rápido a esse projeto para homenagearmos o Emílio, com quem tive a honra de conhecer e conviver enquanto jornalista.

Também queria destacar dentro dos projetos aqui colocados, o projeto de autoria do Ver. Hermes Dutra em homenagem ao Prof. Dr. Joaquim Paulo Amorim, não apenas quem conheci, mas com quem trabalhei na Secretaria de Cultura atuando junto à área do DAC, da Diretoria de Assuntos Culturais. O Paulo Amorim, além do mais, era o jornalista de primeira linha na área cultural, devendo creditar-se a ele a criação do suplemento cultural de “Zero Hora”, que foi uma idealização, uma realização do Paulo Amorim. Paulo Amorim que durante um certo tempo foi também editorialista do “Correio do Povo”, de quem talvez nós discordamos nas suas posições, mas quem era sobretudo o amigo e a quem eu pessoalmente - quero aqui deixar registrado - devo alguns favores pessoais, inclusive, a atenção muito especial do Paulo Amorim. Queria, pedir a atenção dos Srs. Vereadores quanto ao meu Substitutivo, Processo 1388, na medida em que, por um lapso de minha absoluta responsabilidade, houve uma redação equivocada no Projeto, por que pressupúnhamos a existência de parágrafos que na verdade foram vetados pelo Sr. Prefeito Municipal, na ocasião da Lei 5.732, que é o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal e que, portanto, entramos com Substitutivo, na medida em que não devemos modificar a redação de parágrafos, mas sim criar parágrafos, que deveria ser a redação correta desse nosso Projeto que está sendo apresentado.

E gostaria, enfim, de ouvir o Ver. Adão Eliseu e dizer da minha preocupação em relação ao Projeto de S.Exa., que é um Projeto em que o Ver. Adão Eliseu propõe a modificação de alguns critérios relativos à planilha de cálculo de tarifa de ônibus. Tenho preocupação, e inclusive pedi para a minha assessoria fazer um estudo dessas modificações, porque na verdade o Projeto, tal como se encontra hoje em dia, mercê da modificação da Liderança do PDT, na ocasião, já não é a planilha de cálculo aprovada pelo grupo de trabalho que teve a participação de Vereadores. Ela foi modificada em 2 ou 3 elementos essenciais, um dos quais - me recordo bem -, o próprio conceito de frota, que nós havíamos colocado no grupo de trabalho, e o conceito de frota seria a frota em operação efetiva, e a modificação do Ver. Cleom Guatimozim retornou ao conceito antigo, da frota disponível, que no caso de empresas do tipo Trevo é exatamente lesivo ao usuário - a Trevo tem uma frota de um número maior de carros, que não é usado normalmente, no dia a dia, alguns até estão preparados para substituições e outros porque são desviados para a área de turismo, mas a tarifa acaba sendo calculada sobre todos os carros utilizados. Então, neste sentido, o usuário acaba sendo fraudado no cálculo final da tarifa. Então, gostaria de ouvir do Ver. Adão Eliseu quais são as modificações que ele traz, para que possamos aprofundar esta discussão.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não ouvi bem, estava ouvindo o Ver. Isaac Ainhorn, mas tive a impressão que V. Exa. estaria se referindo às tarifas de ônibus. O projeto se refere a tarifas de táxis. Gostaria de discutir com V. Exa. mesmo assim.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito bem, Vereador. Mas aí eu preferia aguardar a minha assessoria me orientar para voltar a conversar com V. Exa. Tenho a preocupação, V. Exa. sabe que eu acompanho isso, agora evidentemente a questão tarifária de táxi não é um assunto para min tão importante, quer dizer, não é de primeira importância em relação ao táxi-lotação ou ao ônibus. Mas de toda a maneira nós podemos conversar, evidentemente, mas vou aguardar ter o parecer da minha assessoria para que a gente possa discutir sobre o assunto.

O Sr. Adão Eliseu: Estou oferecendo a minha assessoria também. Posso me oferecer para ser um porta-voz do Sindicato dos Motoristas de Táxis que foi o que me deu os elementos para apresentar este projeto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Ver. Adão Eliseu. Agradeço a atenção de V. Exa. Queria finalizar, Sra. Presidente, me colocando também com preocupação e apoiando a discussão aqui do Ver. Flávio Coulon e do Ver. Hermes Dutra. Acho que o projeto do Ver. Ennio Terra, que homenageia o ex-Vereador Carlos Pessoa de Brum, nós poderíamos simplesmente modificar e isto é uma questão de Redação Final ou da redação que possa ser modificada na Comissão de Justiça e Redação. Ao invés de mantermos a denominação de Terminal Turístico, falarmos apenas em Terminal de Porto Alegre, Terminal Carlos Pessoa de Brum que a partir daí parece que nós evitamos qualquer problema. É uma questão de bom senso que já foi levantada pelos companheiros. E, por fim, quero fazer um registro da homenagem do Ver. Isaac Ainhorn que denomina Rua Josué Guimarães a um logradouro público. Apenas espero, Vereador, que V. Exa. tenha tido mais sorte do que a maioria dos Vereadores que, para poder fazer essas homenagens, têm se servido de algumas ruelas, algumas vielinhas pequenininhas em bairros distantes do centro da Cidade, quando por vezes as homenagens são realmente a figuras de significados dentro da vida cultural, dentro da vida pública em geral de Porto Alegre. Realmente Josué Guimarães merece, Josué que, inclusive, no seu último trabalho de maior alento, o romance Camilo Mortágua, descreve boa parte da Cidade de Porto Alegre, pelo menos de um bairro da Cidade de Porto Alegre que é o antigo bairro da Independência, cujos sobrados vão a cada dia desaparecendo, mercê da especulação imobiliária, da pressão que se verifica nas grandes cidades. Seriam estas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores as referências que queríamos fazer aos projetos em Pauta, na tarde de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Com a palavra o Ver. Getúlio Brizolla, em Grande Expediente.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da Casa. Hoje eu uso a Tribuna para colocar, mais uma vez, a verdade. Porque quando eu subo à Tribuna, não minto. E hoje, agradecendo a hospitalidade dos funcionários desta Casa dirijo-me ao Grande Líder Leonel de Moura Brizola que chegou no Rio Grande para colocar a verdade. Esse homem não precisa e nunca precisou de remendos. Esse homem nasceu gente e vai morrer gente. Ele é tão honesto quanto o povo brasileiro é honesto. Eu vi pessoas que até querem, pensam estragar o trabalho do homem, mas não vão conseguir. Não vão mesmo! Nós assumimos uma bandeira e esta bandeira é do povo brasileiro, esta não é uma bandeira do tal de Sarney que está por aí. Esta bandeira é nossa, esta bandeira é do povo, esta bandeira é uma bandeira que tem esperança, não matando as crianças de fome, como estão matando. E Leonel Brizola, aquele homem que vem com aquele garra, aquela coragem de dizer adeus à dívida externa, que está matando todo mundo. Esta dívida externa mata todo mundo.

Se cuide Paulo Sant’Ana, se cuide Jorge Goularte, se cuide Luiz Braz, se cuide Lauro Hagemann, se cuide Antonio Hohlfeldt. Esta é uma verdade de Brizola. (Aparte inaudível). Quer um aparte, Ver. Antonio Hohlfeldt?

O Sr. Antonio Hohlfeldt: É uma verdade do Governador Leonel Brizola, a quem respeito, não necessariamente a minha, Vereador.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Até retiro o seu nome da minha lista, embora eu continue falando a verdade. É brincadeira ou é gozação? Eu retiro o Vereador, meu colega, meu amigo Antonio Hohlfeldt, da minha lista, porque não gosta de crianças. Eu continuo dizendo a mesma verdade. Sou raiz, sou terra e sou gente, agora, de maneira nenhuma aceito mentira e não vou levar mentira; não sou demagogo e não uso a demagogia. Agora vêm uns pedaços de gente querendo nos incomodar, mas eles vão ficar como sempre ficaram, agora, Leonel de Moura Brizola, aquele homem que tem aquele poder de reunir com amizade, com carinho, de trazer gente, porque ele nunca mentiu, desde o momento em que ele nasceu. Este homem é gente e eu, com todo o respeito, digo uma verdade, que o primeiro que traiu, foi este tal de Pedro Simon que agora está fervendo com tudo aí.

Agora, eu tenho uma responsabilidade. Eu tenho uma grande responsabilidade e vou trabalhar para ajudar o meu povo. Vou trabalhar para que o Alceu de Deus Collares faça mais do que está fazendo. Agora, não adianta vir com cobranças. Não adianta. O meu pensamento é do tamanho do Brasil, do tamanho do mundo: ajudar a quem precisa. Não só ficar atrás de uma tribuna mentindo.

Quando eu uso uma Tribuna não minto. Não minto mesmo. Eu não sou demagogo. Já falei duas vezes. Não sou sargento, não tenho nada a ver. Não recebo nada, a não ser aquilo que eu faço todo o dia aqui neste Plenário. Eu duvido que tenha uma falha de Getúlio Brizola, aqui. Duvido, porque eu trabalho. Eu até nem olho para a sigla partidária, porque a minha cara é uma cara bonita. Não sou bobo. Tenho um baita peito. Tenho uma baita uma coragem e eu sou gente.

Então não adianta, Ver. Frederico Barbosa, meu amigo, e que está saboreando um chocolate. Agora, tem que ter verdade. Não adianta mentir, Ver. Frederico Barbosa, se vou comer um chocolate não tenho voz, não tenho peito. Não tenho coragem. Mas Leonel de Moura Brizola tem. E esse homem assumiu o Brasil todo para mostrar, até quem sabe, uma frase bem gauchesca: É uma baita de um bagual. Leonel de Moura Brizola é aquela pessoa que diz assim: “Vivo mais para o povo do que para min”. Que coisa bonita isso. Se os 33 vereadores fizessem uma parte, o Rio Grande estaria melhor, se não entregassem para um turco que está por aí - Pedro Simon. Mas o povo não pensou certo na hora e momento exatos. Votaram nesse tal, que já falei. Ele que não venha desmanchar um nome internacional que é Leonel de Moura Brizola. Esse turco não pode nem limpar um dedo do Brizola.

Dentro de meu tempo, e uso esta Tribuna porque o povo votou e confiou em min, para dizer que vou devolver esses votos com o meu trabalho. Não vou mentir. Não vou ser desses que estão em outros partidos por aí; tem uns quantos e nem vou dizer os nomes para não gastar minha saliva. Então, tenho o respaldo de uma verdade muito sadia, pura, minha, de honestidade, de trabalho. Quando o homem fala a verdade, não merece castigo.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Getúlio Brizolla, a Liderança do PMDB está lhe ouvindo, mas não vai lhe responder.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Que coisa bonita é a verdade do homem! O Ver. Coulon disse que não ia responder. É porque ele também tem compromisso como povo, porque também é Vereador, ele foi votado pelo povo. Por isso, meu irmão, meu colega de Bancada, pois chamo o Senhor para o PDT.

Acho que não adianta remendo quando um homem fala a verdade. Jorge Goularte, Vereador desta Casa, ele sabe disto aí, que nós temos dentro de nós uma pessoa, para que trabalhe para o bem do povo, mas não roube do povo. Não roube do povo. Pois, coitado deste povo que se iludiu com uma mentira. E onde estão os fiscais do José Sarney, hoje? Morrendo de fome. Aquele pacote furado, ele já nasceu furado. Eu tenho aquela verdade do Jorge Goularte, do Aranha Filho - que está até saindo de muletas porque não tem coragem de agüentar a verdade. Mas, se ficasse sentado, e ouvindo uma verdade...

Muito obrigado ao Ver. Aranha Filho que voltou, quero que a Casa registre.

A briga do comício, com o PC do B, foi miniatura de gente, querendo brigar com gente. E nós, respeitamos aquelas pessoas que chegam lá para tirar o microfone de um líder internacional, tem que apanhar mesmo!

Eu até estou meio acanhado, mas não briguei, só defendi.

Então, quando defendo um brasileiro, não cheio de razão, mas com razão porque não deu briga. Eles queriam casar com nós do PDT, mas nós não queremos. Nós somos gente, o PDT é gente.

Ver. Aranha Filho, V. Exa. não quis o aparte, porque não merece o aparte, porque a verdade é uma: nós do PDT somos irmãos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Por transposição de tempo da Ver.ª Gladis Mantelli, fala o Ver. Ignácio Neis.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que me traz à Tribuna é o sábado inglês, propriamente chamado, conforme palavras do Ver. Jorge Goularte. Já desde do início do ano, quando se voltou a falar do Projeto que institui o fechamento do comércio aos sábados à tarde, comecei a estudar o funcionamento do comércio, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil, na Alemanha, Estados Unidos e outros Países. Visitando amigos meus no comércio de Porto Alegre, onde tenho entre balconistas e auxiliares de escritório e outras pessoas ligadas ao comércio de Porto Alegre, mais de 40 mil ex-alunos e ex-alunas. Comecei a receber insistentes apelos no sentido de que eu me aprofundasse no estudo a respeito do sábado inglês, porque em cada lugar que chegava dizia da convicção pessoal do prejuízo que isso acarretaria para a população do Rio Grande do Sul.

Por isso votei, da última vez, contrário à instituição do sistema de sábado inglês. Após diversos contatos, com vários companheiros e amigos, reunimos a assessoria no final de semana e resolvemos o seguinte: distribuiremos em Porto Alegre duzentos mil formulários, em todo o comércio, junto a todos os balconistas, na Rua da Praia, nas paradas de ônibus, no comércio de todos os bairros, nas associações de bairros, nas entidades de classe, vamos tentar atingir a toda a população em geral. Passarei explicando que o Projeto tramita na Câmara Municipal e no verso pergunto aos eleitores, aos comerciários se são a favor ou contra a adoção do sistema do sábado inglês. Pergunto ainda se na opinião deles, daqueles que estão respondendo o questionário, se eles se sentirão atingidos diretamente, positivamente ou negativamente, pelo sábado inglês. Outra pergunta que faço: se algum efeito ou conseqüência positiva ou negativa, que o entrevistado pessoalmente pensa que vá atingir a ele ou a sua família. Quais as conseqüências, na sua opinião, que vão atingi-lo se adotado o sábado inglês em Porto Alegre. Pretendo distribuir duzentos mil formulários, assim como fiz no bairro Camaquã, em um trabalho que fizemos, onde distribuímos cinqüenta mil formulários através de todas as escolas do bairro, todas as igrejas, das associações do bairro, de todas as residências do Camaquã, da Cavalhada até a Tristeza. Da Vila São Gabriel até o Morro do Osso. Estivemos no comércio local e recolhemos um trabalho chamado “ABC Bairro Camaquã Urgente”, em um Pedido de Providências que está sendo datilografado, estão em fase de sistematização para os encaminhamentos aos órgãos competentes. Esse mesmo trabalho será feito junto aos comerciários, junto à população, junto aos homens e mulheres que trabalham nos escritórios, junto aos moradores de Porto Alegre e aos que circulam pela Cidade, perguntando e dando oportunidade a que coloquem no formulário também seu nome e endereço de trabalho ou residencial, para eventuais conferências. Após este levantamento pretendo simplesmente aqui sufragar, votar no dia da votação do projeto inglês, aquilo que eu descobrir desta votação dos comerciários da população. Seguirei à risca o resultado. Teremos trinta pessoas distribuindo material nas ruas e recolhendo os formulários. Serão distribuídos nos ônibus, em colégios, repartições públicas, associações de bairros e com o resultado me comprometo, junto ao sindicato dos comerciários, entre os quais tenho mais de quarenta mil amigos, ex-alunos, de que vou adotar a posição da maioria. Hoje, me isento de qualquer idéia preconcebida neste sentido e, se minhas convicções, até ontem, me levavam a votar contra o sábado inglês, hoje, depois de muito diálogo junto a esses companheiros, reformulei e segui o que eles me disseram: que o Vereador deve votar naquilo que a maioria quer. Por isso, a assessoria do meu gabinete, reunida comigo, neste final de semana, bolou este formulário e alguns cartazes. Através do formulário todos poderão dar a sua opinião. Não estou fazendo apelo nenhum aos Vereadores a que acompanhem o meu voto e nem mostrando ensinamentos de democracia, porque sou um aprendiz. Venho a esta Tribuna para mostrar à população de Porto Alegre, aos comerciários, e isto será dito através dos formulários, que o voto de um Vereador será baseado nesta consulta.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de fazer um pequeno comentário dentro do seu discurso. Parece-me que os comerciários estão equivocados na sua reivindicação. A redução da jornada de trabalho, com a qual eu concordo, aumenta o número de vagas no comércio. Agora, a redução do horário de funcionamento de lojas diminui sensivelmente o número de vagas e transformaria esta Cidade numa cidade fantasma. Eu vou ficar consciente e com a minha tese que deve ser da livre iniciativa. Estou entrando com um Substitutivo para que o comércio funcione aos domingos, inclusive à noite. Que Porto Alegre tenha, no mínimo, três turnos de trabalho, aumentando o número de vagas.

Neste fim de semana, andei por algumas cidades, da região do calçado, fiquei apavorado e convencido de que eu estou certo, porque são cidades fantasmas e não se pode adquirir nada. A população está fechada em suas casas, em suas cidades. As cidades, completamente abandonadas. Não cito o nome das cidades, porque tenho grandes amigos nelas. Eu continuo dizendo que sou contra o sábado inglês, porque nem o nome é válido, na Inglaterra eles trabalham dia e noite.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Eu cumprimento a sua idéia e quero dizer o seguinte: eu não mudei, ainda, as minhas idéias, só estou tendo outro posicionamento, hoje: deixar a população decidir e votar pelo que eles querem.

O Sr. Jorge Goularte: Por favor, inclua no seu processo, o que pensa o Ver. Jorge Goularte.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Quanto aos funcionários do comércio ganharem mais, eu digo o seguinte: há anos que não leciono aos domingos, e com o Curso de Leitura Dinâmica e Oratória, a Cz$ 4.000,00 o aluno, com cento e cinqüenta alunos num domingo, eu receberia Cz$ 600.000,00, em seis finais de semana. Eu não quis, e só aceitei dar agora o curso, porque o IARGS e a UNISINOS me solicitaram. Mas eu não quero dar curso aos domingos, e deixo de ganhar dinheiro no fim-de-semana, porque eu quero ter o meu domingo! E o comerciário também quer!

O Sr. Jorge Goularte: E o povo, Vereador?

O SR. IGNÁCIO NEIS: Isso eu vou perguntar ao povo. Eu vou perguntar ao comerciário, se ele quer Sábado Inglês. Vou perguntar ao industriário, às associações de bairros, às igrejas, aos colégios, aos bancários, se eles querem ou não. E eu já decidi que vai ser o que eles pensam ser o melhor, e não o que eu penso que seja o melhor.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., nessa pesquisa que irá realizar, não irá encontrar, a não ser por amostragem, uma resposta do que o povo pensa, porque V. Exa. argüirá apenas 15% da população. Com duzentas mil amostragens, significará apenas 15% da população. Eu lhe aconselho a enviar um milhão e meio de questionários, que isso representa Porto Alegre e a Grande Porto Alegre, porque este é um assunto polêmico. Eu pediria a V. Exa. que colocasse, também, no questionário, se o povo está sabendo que o Projeto Sábado Inglês contempla, por exemplo: que todos os barzinhos fechem, que todas as boates fechem, que o pequeno comerciante feche, que o sujeito da venda, que ele mesmo atende, está obrigado a fechar. Quero saber se V. Exa. irá colocar no questionário exatamente estas perguntas e mais, que Porto Alegre irá, literalmente, fechar. Então, existe um Projeto aqui nesta Casa, tal qual estava no ano passado, à espera de Emendas. Então nós estamos aqui num palco de experiências! Mas isto aqui não é um laboratório! Nós temos que votar uma Lei acabada, um Projeto pronto, dizendo o que irá abrir e o que irá fechar. Acho que estamos brincando de fazer política num assunto extremamente sério, que mexe com tudo e com todos, principalmente se levarmos em conta que existe, na Constituinte, um Projeto de 40 horas semanais. Imagine 40 horas semanais, mais o Sábado Inglês em Porto Alegre! Fecha o Rio Grande!

O SR. IGNÁCIO NEIS: Eu queria dizer que, deste estudo, que deverá surgir uma nova convicção de minha parte, e talvez um novo Projeto ou um novo Substitutivo. E, se eu pesquisar com 200 mil formulários, não estou praticando a democracia?

Eu estou tirando a minha convicção, não é a sua Ver. Aranha. Estou apenas colocando como é que vou me basear para votar neste Projeto.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo, mais uma vez, que há uma maneira muito simples da Assembléia Nacional Constituinte sequer contemplar isto, porquanto o comércio, na realidade, tem que abrir sempre, até no domingo à noite, como é na Europa e nos Estados Unidos, ou em todos os países desenvolvidos do mundo. A única questão, e nisto eu entendo que há um equívoco das lideranças sindicais, é a jornada de 40 horas semanais. Esta é a saída civilizada.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ignácio, não esqueça de consultar, com esses seus questionários, os 90 mil comerciários de Porto Alegre.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Vão ser consultados.

Para finalizar, digo que também estou fazendo esse trabalho, porque considero a classe dos comerciários uma classe órfã de liderança política e sindical, não tem o apoio necessário - político nem sindical - por isso penso que está na hora de entrar nesta discussão, que todos tenham a sua convicção e votem de acordo com ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero me valer do Grande Expediente para levantar um assunto que acho da maior importância para a Cidade de Porto Alegre. Quero me referir às pichações - quero pedir aos companheiros que se o interesse de um, ou de outro, não estiver de acordo com que estou falando, mas vamos ficar na tese, que é o importante, vou dar um exemplo, sem entrar no mérito da greve geral da CUT, por exemplo, o viaduto perto da Rodoviária, tinham pintado, e picharam tudo com a greve - o viaduto, não estou falando nos muros, tudo bem. V. Exas. sabem da minha ligação com os escoteiros e nós temos uma loja na Av. Farrapos e gastamos para reformar a loja, mais de 300 mil cruzados, dinheiro difícil de arranjar, conseguimos pintar e fomos comercializar, pois é uma loja que vende artigos de camping, é natural, a Tramontina que vende esses artigos compra um pedaço, a Yanes que vende barracas, fogareiros e fogões coloca o nome da Yanes lá e dá um dinheirinho. É a forma que temos de tirar a pintura. Pois passou alguém lá, nem vou dizer quem, mas supostamente da CGT e da CUT e não tiveram dúvida - pá! Toda a parede. Oficiamos à CUT e a CGT pedindo para que pintassem a loja, pois não temos dinheiro para isso. Para fazer essa reforma ficamos com uma grave deficiência de caixa. Oficiamos de forma civilizada, sem insultos, solicitando que pelo menos mandassem repintar, pois se fosse uma pichaçãozinha com uma tinta fácil de retirar, tudo bem, mas foi feita com “spray”, tornando praticamente impossível. Mal tínhamos encaminhado esse Ofício à CUT e à CGT, passou lá a Chapa 1 dos comerciários, comandada pelo atual presidente do Sindicatos dos Comerciários, o cidadão de nome Barbosa, e não tiveram dúvida - pá! Encheram de cartazes a nossa loja. Fico impressionado com o fato de que ao lado há um supermercado com 200-300 funcionários que são comerciários e que não foi pichado. Agora, a loja dos Escoteiros, que pintamos com dificuldades, sim. Telefonei, mas não consegui falar com o Sr. Zaffari para, quem sabe, ele nos dar a receita de como consegue isso. Assim é a Cidade toda. Para que V. Exas. tenham uma idéia de como é a falta de consideração com as coisas. Não tenho estilo de campanha de pichar muros - de repente, uma senhora, que mora no meu bairro e tem uma casa de divisa, disse-me para colocar o meu nome na parede da sua casa.. O que vou fazer? Se não coloco sou bem capaz de perder o voto. Gastei, contratei um pintor para fazer o serviço. Na outra semana passaram lá com um “spray” e pá! Vejam V. Exas. que atinge o patrimônio público de um lado, é dinheiro nosso, pois amanhã ou depois o Prefeito vai mandar limpar os viadutos, vai gastar dinheiro, o dinheiro que é da população, é engano, é dinheiro da população que está saindo, ou então, deixar assim para o resto da vida.

Há uma idéia boa nesta Cidade, que eu vi lá na PUC e aqui na quadra do Imperadores, de comercialização de muros que me parece que está impedindo a pichação. Mas isso aí é um outro pode fazer isso agora, não se pode comercializar a murada dos viadutos. Nós íamos comercializar a parede de nossa loja lá, mas íamos comercializar direitinho. Eu acho que está na hora de não sei quem tomar um pouco de ciência disso aí e pedir um pouco mais de responsabilidade às pessoas para que não pichem muros que não têm donos, muros em que o proprietário permita. Eu acho isso a coisa mais normal do mundo, agora, andar tocando spray a torto e a direito, é um desrespeito e às vezes uma injustiça; nós vamos ter que desembolsar aí perto de 20 mil cruzados para poder pintar a nossa loja de novo e o que é pior, Ver. Werner Becker, nós não dispomos nem neste mês e pelos nossos cálculos nem no mês que vem, talvez venhamos a pintar a loja de novo no mês de novembro, onde provavelmente, se não conseguirmos comercializar os pedaços do muro, por que nesta fase, Ver. Lauro Hagemann, as empresas estão com as suas verbas comprometidas no final do ano. Vejam o prejuízo que causaram a nós, o prejuízo que causam à Cidade, mas nós temos esperança que a CUT mande repintar a nossa loja.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até concordo com V. Exa. e eu acho que essa questão de pichar indiscriminadamente precisa inclusive ser mais disciplinada. Talvez tenha passado desapercebido por V. Exa. que a pichação mais indiscriminada, porque picha a consciência, a ideologia, a vontade do povo brasileiro é a pichação. É verdade que é bem feita, bonita, colorida, é intensa, da Ford, da Good Year, da Coca-Cola, da Bayer, da Vitasay, em toda a Cidade, Marlboro, Hollywood, de todas estas porcarias que são pichadas com toda a intensidade na Cidade, dentro da casa da gente, através da televisão. Eu acho que isso aí é matéria de muita reflexão.

O SR. HERMES DUTRA: Eu concordo inteiramente com V. Exa., mas em todas essas como é que fica a nossa parede lá?

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Teve um tal de Aranha, não sei se V. Exa. conhece, que fez passar aqui na Câmara com apoio dos 32 Vereadores, uma lei chamada “A Arte Contra a Pichação”, aprovada, só que não é usada pela municipalidade - é exatamente neste sentido, inibir o pichador, fazer com que ele não piche frente a uma obra de arte assinada por algum artista local, que é 10% deste muro deixado à disposição justamente da área comercial para que assuma esse ônus. Está à disposição da Prefeitura Municipal. E hoje tem uma competição bárbara pelos muros. O secretariado municipal, então, está deitando e rolando, inclusive até em muros próprios do Município, como os viadutos. Então, um cara aí, com o nome de Antônio di Lucca, o que está pichando é impressionante, em local cedido, que é da municipalidade.

O SR. HERMES DUTRA: Eu até tenho disposição firmada sobre a questão de pichar nome de candidatos. Acho que uma pessoa que já é conhecida, a eventual colocação do seu nome em muros e residências, acho que realmente ajuda. Acho que as pessoas que não são conhecidas se enganam quando pensam que alguém vai votar porque vê o nome no muro. É uma ilusão idiota. Ninguém vai votar porque viu o nome no muro. Eu pessoalmente, não gosto de escrever o meu nome em locais públicos. Tem dois locais na Cidade com o meu nome. Acho, também, que consome muito recurso. Acho que gastar dinheiro nisso aí é inútil. Agora, temos que ver que somos pressionados pelas pessoas que se sentem desprestigiadas se nós não colocarmos. Eu estou louco, em relação à pichação eleitoral, que o Tribunal Regional Eleitoral afirme que é ilegal a pichação, porque aí param. Na frente da minha casa tem uma oficina mecânica, por exemplo, em que o mecânico disse: “O senhor ainda não pintou o meu muro?” E eu vou dizer que não? Ele vai se sentir desprestigiado. Então, é um problema. Mas quero me referir mais a estas pichações que fazem sobre tudo nesta Cidade, em qualquer lugar. Não tem cabimento. E dei esse exemplo da nossa loja, lá, porque é um desrespeito e um prejuízo para nós. Pelo amor de Deus, deve haver um pouco de respeito. Não sei se vamos acionar as entidades jurídicas. Vá pintar supermercado, que tem dinheiro para passar tantas mãos de tinta quanto precisarem, mas logo a nossa lojinha que a gente tinha acabado de pintar!

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, V. Exa. fala sobre a pichação generalizada, pichação de uma forma geral que ocorre na Cidade. Estou preocupado fundamentalmente sobre a pichação política, porque ocorre o seguinte: as regras do jogo político não são definidas. Quer dizer, não sei o que o TRE permite ou o que não permite. Então os candidatos que estão preocupados com a obediência à lei, evidentemente que ficam em desvantagem em relação a outros candidatos que não tem nenhum compromisso com a lei e não tem nenhum interesse em ouvir sequer o TRE; ficam inibidos e não podem fazer a sua propaganda política. Me parece o seguinte: a eleição como está se colocando ela tende a acabar numa grande selvageria. Quer dizer, todo o mundo invade tudo e não se sabe quais são as regras. Eu vou tomar a iniciativa de pedir uma reunião com o representante do Tribunal Regional Eleitoral para saber o que se pode fazer nesta Cidade e, porque de repente meia-dúzia de candidatos que se julgam muito espertos são pretensamente espertos, passam a perna em todo o mundo, porque eles não obedecem à lei e fazem o que bem entendem. Então eu quero uma definição em relação a este problema. Inclusive em relação a candidatos do meu Partido.

O SR. HERMES DUTRA: Os do seu partido estão passando a perna, a mão, o braço e mais alguma coisa.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho muito justo que todos os candidatos a candidatos, que agora só tem candidatos a candidatos, pichem o seu nome em muros, muros cedidos ou não. Mas acho que o Tribunal Regional Eleitoral deveria se pronunciar sobre isso. Se é válida a propaganda eleitoral fora de época e também acho que o Poder Público municipal deveria fiscalizar a atuação dos seus secretários. Eu vi vários muros pintados com o nome de secretários, inclusive com o nome do Secretário do Meio Ambiente - tem o nome dele pintado em vários muros de Porto Alegre. V. Exas. imaginem quando chegar a época da campanha eleitoral o que vai ter de coisa pintada por aí. Parece-me que os ecologistas só se manifestam com relação à propaganda eleitoral e não se manifestam com relação a outras propagandas ou outros dizeres que aparecem pichados nos muros da Cidade. Acho que deveria haver uma lei mais rígida no caso, por exemplo, da loja do Ver. Hermes Dutra que foi pichada, acho que a lei deveria proteger o prejudicado e ele entrar com uma ação judicial pedindo indenização à CUT e à CGT no caso, que usaram, porque foi usado de forma indevida, sem autorização alguma. Tanto a propriedade privada como a propriedade pública devem ser preservadas. Muito obrigado.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quase que o Ver. Marcinho Medeiros disse o que eu queria dizer. Eu só gostaria que realmente a Prefeitura de Porto Alegre tomasse cuidado porque não sei onde é que os Secretários arrumam tanta tinta e tanto funcionário para pintar, porque aquilo está bonito. Estão pintando a Cidade assim como V. Exa. falou que estão passando a perna, o braço e tudo o mais 3 vezes. Nós sabemos a dificuldade, Vereador. Eu fui fazer o orçamento para pintura de um muro particular e ainda não deu para pintar o muro, agora, os Secretários Municipais estão conseguindo pintar toda a Cidade. Como acontece isso, realmente não sei. Vai ver que não entendo de finanças. Muito obrigada.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero sugerir a V. Exa., uma vez que um colega nosso falou em recorrer à Justiça. Acho até que tem um fórum competente para examinar esse tipo de causa de natureza jurisdicional, que é rápido e ágil. Sugiro a V. Exa. o Juizado de Pequenas Causas que rapidamente daria uma solução para questões dessa natureza. Muito obrigado.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço a atenção e vou examinar, Vereador. Ma, antes de concluir, Sr. Presidente, quero referir que meu protesto realmente é contra essas pichações generalizadas em viadutos, em prédios públicos e em, eventualmente, alguma propriedade cujo dono não concorda. É um desrespeito.

Acho que toda a pessoa tem o direito de expressar o seu desejo, desde que convenientemente, afinal de contas, nós não podemos cair num regime de anarquia, onde todo mundo vai pichar todos os lugares. Há que se ter um mínimo de coerência.

E particularmente nessas questões, por exemplo, será que nós precisaremos, Ver. Lauro Hagemann, botar guarda na nossa lojinha? Quanto vai nos custar isso?

O supermercado, porque pode pôr guarda, não é pichado, nós que não podemos colocar guarda, sofremos a ação da pichação, e o que é pior, não só a pichação em si, mas o prejuízo que, materialmente, está comprovado, nos causou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, a Ver.ª Gladis Mantelli por 15 minutos.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dois assuntos me trazem a esta Tribuna hoje. E é com grande preocupação que venho denunciar - acredito eu e tenho outros que me acompanham nesta denúncia - a nova violência que está preste a ser praticada contra a população de Porto Alegre. Eu acho que violência foi a única expressão que me surgiu à cabeça e que é capaz de exprimir a minha inconformidade, incompreensão e até repulsa para com as notícias que estão começando a ser vinculadas no sentido de uma majoração do preço de tarifas do transporte coletivo de nossa Cidade. Tal atitude para min, do meu ponto de vista, é uma agressão ao trabalhador porque trará penosas repercussões ao seu orçamento. Há cerca de 30 dias, aqui mesmo, vim protestar contra o infundado aumento que naquela ocasião estava ocorrendo. Na oportunidade, manifestei a minha estranheza com a situação, pois a portaria do Ministério da Fazenda que autorizava a majoração das passagens fazia em função da defasada tarifa de algumas cidades brasileiras, o que não era o caso de Porto Alegre. Apresentei, também, minuciosa análise na qual utilizei dados concretos que mostravam ser desnecessário e injusto o aumento, bem como a perda real do poder aquisitivo do trabalhador como conseqüência dessa decisão. Hoje a história tende a se repetir, porém de forma muito mais grave. Se da vez anterior ele foi injusto, agora também ele é violento e ilegítimo, pois nem mesmo abono há para amenizá-lo e sua humilde conseqüência incidirá diretamente no bolso do trabalhador, que é quem mais necessita do coletivo como transporte. Os interesses do pequeno grupo de empresários do transporte coletivo parecem estar acima dos de toda a comunidade, pois somente esses continuam a ser ouvidos. A planilha de previsão de custos está sendo totalmente ignorada e as pressões destes parece que, novamente, terão sucesso junto ao Executivo Municipal. O Executivo, este, que acredito estar desrespeitando até mesmo o pensamento dos integrantes do seu partido, pois quando do aumento anterior o nobre Ver. Cleom Guatimozim havia declarado na imprensa que tal não ocorreria. Também na edição do Diário do Sul, do último fim de semana, o Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, nobre Ver. Isaac Ainhorn, dizia que, “os transportes se encontram em situação caótica, apresentando má qualidade de serviços, enquanto se torna claro que a transferência de custo aos usuários com contínuos reajustes de tarifas não pode continuar”.

Nobre Vereador, com V. Exa. viu, tive a preocupação de ler.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereadora, eu cumprimento V. Exa. e eu até li uma nota de V. Exa. sobre esta questão e um pronunciamento pela manhã, na Rádio Capital, alguns dias atrás, em que V. Exa. atribuía simplesmente ao Executivo Municipal a responsabilidade pelo aumento da tarifa do transporte.

Em primeiro lugar, eu entendo, Ver.ª Gladis Mantelli, o seguinte: Hoje os empresários de transportes coletivos da Cidade de Porto Alegre estão protocolando um novo pedido de aumento conforme eles anunciam, com fundamento em que dispositivo legal? Eles estão pleiteando com fundamento exatamente na Portaria do Ministério da Fazenda, do Partido de V. Exa. Na Portaria Bresser, que nós temos uma posição radicalmente contrária. Entendíamos inclusive que esta Portaria - esta é a nossa posição - deveria ser revogada. E hoje quero dizer a V. Exa. que me manifestei no seguinte sentido: enquanto os senhores empresários estão, com urgência, pleiteando junto ao Governo Central, subsídio, com isenção de IPI, isenção de todos os demais tributos, ICM, ISSQN, e estão solicitando venda de óleo diesel ao preço de refinaria, eles não podem, paralelamente, pleitear o preço de um cruzado na passagem porquanto seria um “bis in idem”. Se eles estão reivindicando um subsídio, eles têm que aguardar que o Governo Federal decida sobre o subsídio, se vão lhe conceder ou não, há um pedido de urgência dos senhores empresários, no Governo Federal, neste sentido.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu concordo com V. Exa., inclusive acho que uma vez que esta - apesar de meu voto contrário - ter votado uma planilha, o que deve vigorar deveria ser ao nosso instrumento municipal.

O Sr. Isaac Ainhorn: E eu quero informar a V. Exa. que estou estudando novamente se retornar à Câmara, se votar favoravelmente ao Projeto, de retornar a avaliação da tarifa do transporte coletivo.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Porque V. Exa. agora está sentindo muito perto exatamente qual é o problema que se passa em relação à questão das tarifas, como Presidente que é da Comissão de Transportes.

Agora, continuando o meu discurso, a previsão nos indicadores, nos mostram que isto vai ocorrer de novo. E o que faremos nós para impedir que tal ocorra. O que não podemos, em hipótese alguma, é sermos testemunhas passivas dessa situação. Espero que minha intervenção não seja externa, e acredito que não é, à medida que o Ver. Isaac se coloca comigo nessa situação, digo, discussão, para que se possa contribuir para evitar tal aumento.

E, tenho certeza Senhores, enquanto eu exercer a representatividade popular denunciarei todos os atos contrários aos interesses do povo de Porto Alegre. Faço isso não apenas com direito, mas com a dignidade e fidelidade e, acima de tudo de respeito para com a nossa comunidade. Porém, esse é um assunto que deveríamos em conjunto discutirmos e não somente eu ou o Ver. Isaac.

No meu tempo de Grande Expediente, gostaria de abordar um outro tema.

O Sr. Paulo Sant`Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Pronunciamento de V. Exa. é muito oportuno por que há vários aumentos de passagens de ônibus, em várias oportunidades esses aumentos sobrevieram após ensaios pela Imprensa. A Imprensa publica que pode ser aumentado o preço das passagens e logo em seguida, o Prefeito manda para essa Casa. Então, V. Exa. está no rumo certo. Se existe fumaça, existe fogo. Só quero dizer, em solidariedade ao pronunciamento de V. Exa. que é impossível aumentar-se, no momento, as passagens de ônibus, sem autorização do Governo Federal. Eu agradeço.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu agradeço o aparte de V. Exa, e, realmente gostaria que esta Casa se manifestasse, como um todo, já que perdeu a prerrogativa de discutir os aumentos das tarifas, de que nós discutíssemos de forma muito intensa essa questão do novo aumento que já está sendo, pelo menos é o que noticiam os jornais, de que a SMT vai encaminhar o assunto a sua Assessoria Jurídica, para conceder, ou não, o aumento.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Depois, eu vou abordar o mesmo assunto. Mas, dentro do que V. Exa. falou, acho muito importante relembrar o seguinte: o Sr. Presidente está dizendo que vai mandar para a Assessoria Jurídica, interessante, quando eu impetrei o mandato de segurança contra o aumento ele disse que a competência da fixação da tarifa e do Município, agora está inventando história que vai fazer um estudo jurídico.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Ele coloca que o estudo jurídico seria para ver se os empresários ganharam ou não ganharam as suas diferenças, para ver se os 25% já chegaram, ou não chegaram, quer dizer, é uma palhaçada, desculpem a expressão.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Gladis Mantelli, acho oportuno a abordagem desse tema, pretendia me ocupar disso, também, na Liderança. Acho que não tem dúvidas quanto à situação, apesar de não ser nenhum jurista. A Portaria 723 do Ministério da Fazenda autoriza aumentos mensais, em seu artigo 3º, é autorizado o aumento mensal.

Agora, autoriza que o aumento ocorra, agora não obriga a aumentar. Já tive oportunidade de comentar isso no aumento anterior. Pois quem concede o aumento, de fato, é o Município, e no caso o Município de Porto Alegre. Até porque se assim não fosse feriria a autonomia municipal. Em segundo lugar, me parece que a lei municipal é muito clara, exige que a defasagem chegue a 25%, é um artigo de minha autoria, com uma emenda apresentada por min a esse projeto de lei. De maneira que acho que não tem que consultar auditoria nenhuma, ninguém, a lei é clara, a autonomia municipal é clara e a lei diz que tem que esperar 25%. Se tinha 25% na época e o Prefeito deu 15%, azar dos empresários, mas somar os 10% com a próxima diferença, quando chegar em 25%, de novo, aumenta 1,00 cruzado, porque é a combinação dos dois, não pode aumentar além de 1,00 cruzado. Agora, vai aumentar até um cruzado depois que chegar aos 25%. Se só puder aumentar 13% e sobrar outros 12%, os Srs. Empresários vão ter a paciência que os usuários tem e esperar como o usuário espera. Me parece que consulta jurídica é apenas armação do circo para dar o aumento, nada mais do que isto.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Exatamente, nobre Vereador, por isso usei a expressão “palhaçada”, pois acho que o usuário não merece isto, e nós como Vereadores temos a obrigação de tentarmos denunciar isto. Esperamos que a imprensa publique a nossa inconformidade, não só a minha, mas a de todos os Vereadores que aqui se pronunciaram durante o meu pronunciamento, colocando a nossa inconformidade com o que está a anunciar, com vias a acontecer, e que a população de Porto Alegre não merece.

Outro assunto que trago à consideração dos Srs. Vereadores é a situação que se encontram os Centros Infantis, vamos entender ou ler como “creches” mantidas pela Prefeitura. (Lê.) O Executivo Municipal, através da Secretaria da Saúde e Serviço Social, mantém sete Centros Infantis para atendimento às crianças social e economicamente desfavorecidas, das periferias da Cidade. Este atendimento prevê atendimento nutricional, de saúde e estímulos ao seu desenvolvimento psicomotor, afetivo e cognitivo. É um trabalho que envolve estas duas secretarias. À SMEC compete lotar em cada centro infantil, um professor com formação especializada para atuar junto ao pré-escolar, tendo com função específica coordenar a área pedagógica, orientando os monitores responsáveis pelo atendimento direto às crianças. Este atendimento refere-se ao desenvolvimento de atividades mais adequadas à clientela, considerando seus interesses e necessidades.

As creches atendem crianças de dois meses a sete anos incompletos, portanto em nível de berçário, maternal e recreação.

A situação atual destes centros infantis está a reclamar da SMEC em melhor atendimento, pois desde março do corrente ano, as crianças ali atendidas encontram-se sem assistência pedagógica; a professora com curso específico de jardineira é imprescindível, sob pena de se transformar estes centros em meros “depósitos de crianças”. Voltamos a reafirmar que a estimulação pedagógica nos primeiros anos de vida é a base para o desenvolvimento do indivíduo.

Outro fato que se verifica nestas creches é que o horário de atendimento é, em média, 12 horas diárias, enquanto a carga horária máxima dos funcionários é de 8 horas diárias. Nos horários de entrada e saída das crianças existe um revezamento de funcionários, ficando as mesmas aos cuidados, na maioria das vezes, de serviçais.

Uma outra situação que nos parece deva ser analisada pela SMSS e SMEC é o número de crianças atendidas que, em muitas creches, está aquém da capacidade. Vejamos alguns exemplos: na Vila Restinga: C. Infantil D. Luiz de Nadal - capacidade 250, atende 140; C. Infantil Florência V. Sociais - capacidade 220, atende 138; C. Infantil M.ª Zulmira Abreu Lima - capacidade 180, atende 98. Total de capacidade 650, total de atendimentos 376.

A creche da Vila Mapa, com uma capacidade para 110 crianças teve uma redução no número de crianças atendidas no corrente ano. O berçário, destinado à faixa etária de 0 a 24 meses, que pelas condições próprias de seu desenvolvimento exige prioridade, está praticamente sem atendimento, contando apenas com seis crianças com mais de doze meses.

É importante ressaltar, que apesar da deficiência de pessoal nestes centros infantis, há muito tempo que não sai concurso para monitor (a monitoria é uma modalidade de pessoal constante no quadro de pessoal do Município).

No momento em que o Executivo tem a intenção de criar mais 100 creches em Porto Alegre, é necessário que se faça uma avaliação das condições de funcionamento destes sete centros infantis.

Somos sabedores de que as comunidades estão preocupadas com este novo projeto do Executivo e sentem a necessidade de que seja feita uma ampla discussão com o objetivo de analisar em profundidade o assunto.

Assim, chamo a atenção dos Srs. Vereadores, para a grande responsabilidade de que cabe ao Poder Legislativo, no sentido de bem representar os anseios da população. Não podemos deixar que chegue o momento da votação deste projeto, sem antes trazer para a Câmara Municipal a sua discussão com as comunidades. Em princípio, não somos contra este projeto, mas estamos empenhados em fazer com que ele seja discutido, detalhado, aprimorado, se for o caso, tendo em vista atender às necessidades.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, V. Exa. toca em um assunto muito importante e que eu já me detive na Tribuna por várias vezes debatendo sobre ele. Diz, V. Exa. estudou o assunto, que o Município possui sete creches em oito vilas, duas são localizadas na Restinga e atendem menos de oitocentas crianças nesse universo todo de Porto Alegre. Mas, se V. Exa. fizer um estudo mais profundo, acredito que tenha feito, mas é o tempo que não lhe permite ter. O custo destas creches por criança é de três ou quatro vezes maior do que uma creche particular. Se V. Exa. se deter neste assunto é três ou quatro vezes maior do que uma creche particular, como já disse. Se isso não bastasse, nobre Vereadora, V. Exa. tem como pesquisar? Essas crianças recebem cinco refeições/dia. É um problema muito sério, quando essas mesmas crianças retornam para os seus lares à noite ou aos fins de semana ficam com raiva dos seus pais. Não existe nenhum programa, para depois dos sete anos de idade, para um acompanhamento a essas crianças. Largam simplesmente, depois dos sete anos, missão cumprida, e aí é que vão ser trombadinhas, vão ser isso, aquilo e outras coisas mais.

Eu peço, nobre Vereadora, há muito tempo, encima deste assunto que V. Exa. está expondo, como aquele outro assunto, as cem casas das crianças, que vem aí, eu peço que analise o estudo da UNICEF, que, com a verba dessas oito creches dá para atender oito mil crianças, ao invés de oitocentas crianças, como mães crecheiras, lares vivinais e etc.

Então, Vereadora, é um assunto extremamente sério que exige da Administração Municipal e de nós Vereadores um respeito muito grande, porque devemos a essa infância e a essa velhice, muito mais do que damos no momento.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sou grata pelo aparte de V. Exa. e, infelizmente o meu tempo está esgotado, não vou poder concluir o assunto, mas eu também pretendia, dentro dessa mesma temática, discutir também a questão das cem casas da criança, porque elas vão ser implantadas dentro de comunidades sem uma mínima preocupação com o que vai acontecer posteriormente. Quem fará o atendimento pedagógico e alimentício das crianças? Como uma comunidade carente realmente poderá dar continuidade a esse problema? Concordo em gênero e número com V. Exa. e acho que isso é um assunto para que esta Casa debata com muita intensidade e seriedade, porque nós não podemos, com um projeto que vai vir para esta Casa, sermos inconseqüentes com a vida dessas crianças. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PSB, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa. Preliminarmente quero informar que junto com o Líder da Bancada do PT, juntamente com o Líder da Bancada do PC e o Líder da Bancada do PC do B oficiamos ao Sr. Presidente, informando que não estaremos presentes amanhã, à Sessão Solene em homenagem à Brigada Militar. Não entraremos no mérito e nem discutiremos o serviço prestado por esta instituição, mas é um protesto pelas arbitrariedades, espancamentos, que ela vem praticando, sucessiva e ininterruptamente na solução do problema social criado pela falta de ocupação e pela falta de habitação, ao mesmo tempo, em Porto Alegre com relação aos chamados invasores, quando não são nada mais, nem menos do que vítimas de um processo social absolutamente desnaturado.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me reportar a questão do transporte e disse muito bem, não sei se foi a Vereadora Gladis Mantelli ou o Ver. Antonio Hohlfeldt, todos os aumentos começam assim, como pescaria. Monta a linha, bota o anzol e depois a minhoca e aí vem o peixe gordo. Já está pintando um novo aumento e os pescadores já estão chegando, e o Sr. Prefeito, nesta hora, disse que mandou fazer um estudo jurídico a respeito do conflito entre a Lei Federal e a Lei Municipal. Com todo respeito ao Sr. Prefeito, eu quero dizer que já tenho um belo estudo jurídico a respeito. Foi feito pela Consultoria do Município, assinada pelo Sr. Prefeito, quando prestou informações do Mandado de Segurança onde eu me insurgia contra o aumento das tarifas apesar do congelamento. O brilhante parecer que eu posso dar ao Prefeito, se o Prefeito perdeu o original, é aquele que diz que a competência é única e exclusiva dele. E diz com ênfase e sem perplexidade. Portanto, este aumento de um cruzado que se pretende, segundo a própria informação prestada pelo Sr. Prefeito, é ilegal, é inconstitucional. Se houver alguma dúvida sob o ponto de vista jurídico, eu tenho em meu gabinete as informações, muito bem construídas, inclusive, pelo Sr. Prefeito, informando que a atribuição é dele e só dele. Interessante, e é verdade, só tem uma coisa diferente, naquele era para aumentar, neste é para fixar. Talvez tenha uma construção jurídica que diga que para fixar ele não tem competência. Agora, para aumentar, apesar de estarem congelados quando estiveram, ele tem competência. Acho muito difícil que se consiga construir esta estranha tese.

Em relação de Parecer, para concluir, é uma velha história do jurista Pontes de Miranda, que uma vez pediram para ele um Parecer e, meia hora depois, ligou para o cliente dele e perguntou: “Eu só me esqueci de uma coisa, o Parecer é contra ou a favor?” Este Parecer tomara que seja a favor dos usuários e contra os transportadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero registrar a correspondência enviada pelo Presidente da Associação dos Geólogos, Arquitetos e Engenheiros da Prefeitura de Porto Alegre, Tibério Bagnatti, provavelmente também vai ser afastado, nestas alturas. Correspondência enviada a todos os Vereadores da Casa, e também ao Sr. Prefeito Municipal, e que diz o seguinte: (Lê.)

“Porto Alegre, 4 de setembro de 1987.

Sr. Prefeito:

Em nome dos nossos associados, funcionários desta Prefeitura Municipal, dirigimo-nos a V.Sa., à Câmara de Vereadores e à população de Porto Alegre para manifestarmos o nosso veemente protesto pela forma injusta e ofensiva que V.Sa. referiu-se ao corpo técnico da Secretaria do Planejamento Municipal, no dia 28 próximo passado, quando em reunião com diversas entidades representativas da nossa sociedade. Naquela oportunidade, procurando justificar a sua decisão de remeter à Câmara de Vereadores o estudo que trata da orla do rio Guaíba, sem qualquer exame prévio, mesmo que a nível de consulta, por parte daquela Secretaria, V.Sa. afirmou que assim procedera porque de lá nenhuma resposta obteria, que ficaria a espera da mesma até o fim do seu mandato, já que os técnicos que lá trabalham, segundo sua opinião, preocupar-se-iam somente com seus interesses particulares.

Repudiamos, Sr. Prefeito, esta campanha que visa o esvaziamento e o desprestígio público de todas as funções da Secretária do Planejamento Municipal, e que se acirra naqueles momentos em que projetos de relevante interesse da população da nossa Cidade encontram-se em discussão na Câmara de Vereadores.

Lembramos a V.Sa. que, contrariando esta sua posição, uma comissão nomeada pelo Secretário do Planejamento, em tempo hábil apresentou parecer contrário a inúmeras modificações introduzidas no Plano Diretor de Porto Alegre, o que não impediu que as mesmas fossem sancionadas por V.Sa., para surpresa, não só nossa, mas também do próprio Conselho Municipal do Plano de Desenvolvimento Urbano, que enérgica e publicamente protestou contra o fato.

Aproveitamos o momento para afirmarmos que lamentamos o comportamento do Secretário do Planejamento, que tem calado frente a esta campanha, omitindo-se do dever de zelar pelo bom nome do órgão que dirige, mesmo que contra a opinião de V.Sa. É importante assinalar que o Secretário não hesitou em contrariar o compromisso público que V.Sa. assumiu, visando o amplo debate do estudo da Praia do Guaíba. Ele puniu o Economista Paulo Oliveira, logo após o mesmo ter se manifestado contrário à proposta do Arq. Debiagi e um artigo publicado no jornal Diário do Sul. Atitudes como esta, arbitrárias e cerceadoras do direito à livre manifestação, destroem o ideal de uma Secretária do Planejamento livre de pressões, onde ao invés de se procurar a conivência, se buscasse, através do debate, as soluções para os problemas da nossa Cidade. Nunca estivemos tão longe deste ideal, Senhor Prefeito.

Atenciosamente, Tibério Z. Bagnati, Presidente.”

Queria registrar, aqui, o meu apoio a esta nota, dizendo que me preocupa a campanha que, claramente, vem sendo desenvolvida, por parte do Sr. Prefeito Municipal, contra os técnicos da Secretária do Planejamento, com a conivência, através da omissão e do silêncio de um arquiteto, de um funcionário da Secretária do Planejamento, casualmente hoje, na sua titularidade, e que é o Arquiteto Milton Bagio. É de lembrar que, daqui a um ano e pouco, ele não estará mais lá - assim esperamos nós - e, então, quando outra pessoa atacar a Secretaria do Planejamento, seus funcionários e seus técnicos, ele resolva protestar, cumprindo com aquilo que hoje ele deveria fazer e não faz. Enquanto o Prefeito Municipal diz que quer ampla discussão sobre a Praia do Guaíba, punem-se funcionários que ousam expressar-se pessoalmente, profissionalmente, não funcionalmente, a respeito do assunto, como é o caso do Paulo Missel Oliveira, que fez um excelente artigo no Diário do Sul, como é o caso da Arquiteta Elaine Giusti, esta da SMOV, deslocada para a SMAM, enquanto que o Paulo está sendo deslocado da SPM, provavelmente para a Secretária Municipal de Administração. Então, de público, se diz que se pode discutir, no concreto, não se permite que os funcionários que, enquanto cidadãos de Porto Alegre, pagam imposto como qualquer outra pessoa, enquanto técnicos, têm até obrigação de discutir os problemas da Cidade, se manifestem como indivíduos e são eles cassados e marginalizados. Triste exemplo de democracia socialista, este que não permite que funcionários tenham e expressem opiniões. Me lembra, muito de perto, aquela perseguição que sofreram alguns arquitetos da LPM na administração passada, que fez com que o Presidente da Casa, Ver. André Forster, tivesse que trazê-los aqui para o Legislativo, para salvaguardar a sua atividade profissional. Mas, lá nós nem precisávamos cobrar, porque vinha de um Prefeito nomeado, vinha de alguém que diríamos que não tinha compromissos maiores com a democracia, etc. Agora, digo e repito, jamais, pelo menos nos anos em que sou Vereador, eu vi, nas administrações do PDS, uma “caça às bruxas” tão terrível como esta que se vem fazendo na administração do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte em Comunicação de Líder.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que o Ver. Werner Becker, já que está na Casa, ouvisse, porque não gosto de falar pelas costas e, muito menos, longe. Até é bom, que os partidos que se manifestaram aqui, hoje, acho até um ato mais sensato do que o do Raul Pont, porque seria que na homenagem que se presta à Brigada Militar, vejam bem, no ano de seu Sesquicentenário ainda há pessoas contrárias a homenagem, a uma corporação que apenas cumpre ordens. Eu pergunto ao Ver. Werner Becker o que ele queria que a Brigada Militar fizesse? Não cumprisse as ordens do Governador, Governador do partido da nobre Vereadora que hoje está no PC do B, e do Ver. Werner Becker que estava no PMDB, que ele ajudou a eleger, do Ver. Lauro Hagemann, porque o PCB ajudou a eleger e o este Vereador, mas eu aqui defendendo a Brigada. Mas, dizia eu, e volto a dizer para enfatizar, que a Brigada Militar é uma instituição intocável e não vai ser um Werner Becker da vida, um Antonio Hohlfeldt, uma Jussara Cony que vão diminuir a Brigada. Não vão diminuir. A Brigada Militar cumpre ordens. O Ministro da Justiça deste País determinou que não sejam invadidos os conjuntos habitacionais, agora pergunto ao Ver. Werner Becker se ele queria que a Brigada Militar descumprisse as ordens recebidas? Não, a Brigada Militar cumpre ordens, e mais, constitucionais, porque até já está saindo uma associação e vou pedir que seja inserido na Casa - em defesa da propriedade, porque estão criando a associação em Porto Alegre em defesa dos invasores, agora, alguém tem que defender. A UDR é outra coisa e também acho que todas as terras produtivas não podem ser invadidas.

A Brigada Militar está sendo homenageada pelos seus 150 anos de grandes serviços prestados à coletividade rio-grandense. É lógico que a Brigada Militar se sentiria honrada se todos partidos da Casa a homenageassem como instituição. Há bons brigadianos? Sim, a imensa maioria. Há maus policiais? Uma insignificância, uma minoria. Com todas instituições. Há médicos que não valem nada, há advogados “gambás”, que não valem nada, há bons brigadianos, há brigadianos que não valem nada, há vereador que não vale nada, há vereadora que não vale nada, como há vereadores que valem. Todas instituições. Seria esta Casa toda em cheque se eu fosse acusado de alguma coisa. Não é a instituição que tem de sofrer a represália, é a pessoa que pratica o ato. Houve algum ato da Brigada, como instituição que merecesse reprovação? Não, claro que não. A Brigada, como instituição, é intocável. Digo mais: são verdadeiros heróis, com os parcos vencimentos que ganham, manter a ordem nesta Cidade para que pessoas muito bem aquinhoadas estejam nas suas casas tranqüilamente, em volta da piscina sem receber a ameaça de roubo, furto ou assalto.

Faz-me um aceno o Ver. Adão Eliseu apoiando o meu modesto pronunciamento. Gostaria que fosse uma pessoa com mais condições até de sair no jornal, que eu não saio, pode ser que tenha algum Vereador que saia, que falasse aqui, porque tem Vereador que tem condições, eu não sou desta ala, sou da ala do pobre, não sou da ala nobre. Outro Vereador, que defendesse a Brigada Militar, que merece a consideração de todos nós. Eu propus a homenagem à Brigada como instituição, e vou amanhã com muito prazer, renovado prazer cumprimentar a instituição que defende os gaúchos, interna e externamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Constatada a existência de “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0817 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 03/87, do Vereador Luiz Braz, que dispõe sobre o enquadramento de servidores municipais regidos pela legislação trabalhista (CLT) e estatuários, detentores de curso superior à época da vigência da Lei Complementar 81, de 14 de janeiro de 1983.

Parecer ao Veto Total:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Raul Casa: pela rejeição.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão o PLCL n.º 03/87 com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Para discutir, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Tem V. Exa. a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, provavelmente, Srs. Vereadores, eu queria apenas dizer a todos os senhores que, antes da votação deste projeto, nós tínhamos conversado com o Dr. Alceu Collares, que dizia que o texto original daquele processo que estava sendo votado, naquela oportunidade, seria aceito por ele caso passasse aqui, no Plenário, seria aceito por ele porque ele também é de opinião que aqueles funcionários que naquela época haviam sido prejudicados ou ficaram de fora da Lei Complementar n.º 81, deveriam nesta oportunidade ganhar este benefício. Mas como existe um erro no texto que saiu daqui, porque foi da Emenda n.º 5, de autoria do Ver. Raul Casa, como existia um erro crasso no texto que não é, é claro, culpa do Ver. Raul Casa, mas que é por culpa talvez de todos nós que na época de votarmos o projeto não vimos que existia um erro, porque diz assim: “de acordo com cargos criados por esta lei”. Como a lei não está criando cargo nenhum, então o texto fica inócuo. Não adiantaria nada que nós hoje aqui votássemos derrubando o Veto porque o texto se por acaso nós derrubássemos o Veto e eles ganhassem validade, o texto não teria efeito nenhum para beneficiar estes funcionários. Portanto, muito embora o Ver. Raul Casa tenha feito até um exercício mental para poder dar um parecer contrário ao Veto, peço para que os Srs. Vereadores acolham o Veto, porque já existe, inclusive, um impedimento deste Vereador com o próprio Prefeito Municipal no sentido de que este projeto possa entrar novamente na Casa para que nós possamos novamente votar esse Processo, só que dentro de um novo texto, um texto realmente legal, a fim de que ele possa passar na Casa e possa ser promulgado pelo Sr. Prefeito Municipal. Peço aos Srs. Vereadores, eu que sou autor do Projeto, peço que acolham o Veto do Sr. Prefeito Municipal porque ele está correto. Só isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para a discussão. Não havendo quem queira encaminhar, em votação. Solicito que o Sr. Secretário faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores. Para instrumentalizar a votação do Projeto, “sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto; “não” rejeita o Projeto e mantém o Veto.

Resultado da Votação: Votos SIM (5) - Vereadores: Aranha Filho, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Werner Becker. Votos NÃO (13) - Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Kenny Braga. ABSTENÇÃO: Ver.ª Bernadete Vidal.

REJEITADO o PLCL n.º 3/87 e mantido o Veto Total a ele aposto.

(Lê.)

“Declaração de Voto

Depois da criação abrupta de mais de 70 cargos no Executivo, os problemas formais apontados não devem ser óbice para o Sr. Prefeito. As questões de legalidade só são importantes as Sr. Prefeito quando lhe interessam.

(aa) Werner Becker, Hermes Dutra.”

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu requereria à Mesa que na conformidade com a competência que ela tem sobre a matéria prorroga-se o início da Sessão em Homenagem à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul no dia de amanhã para as 16h e 30min, uma vez que este Vereador e outros Vereadores que pertencem à CUTHAB da Câmara de Vereadores pretendem participar desta homenagem e, às 16h, tem reunião da Comissão de Transportes já marcada. Então, eu requereria a V. Exa. Que, dentro da competência que possui a Mesa nos casos em tela, desse início à Sessão Solene às 16h30min para que não houvesse encontro de horário. Sou grato a V. Exa.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa só lhe coloca o seguinte: os convites foram emitidos para às 16h, nós podemos é colocar a V. Exa. que de um modo geral as Sessões não têm iniciado antes das 16h30min, porém em respeito aos nossos convidados nós não temos mais como prorrogar este horário. A não ser que aqui possamos pedir aos nossos convidados que aguardem um pouco mais para que os Vereadores estejam presentes. Seria apenas um acordo protocolar com os nossos convidados no dia de amanhã.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0624 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 18/87, que extingue cargos em comissão, cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. Com Emendas de n.^os 1 e 2.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação, com a Emenda n.º 1;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação, com as Emendas;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação, sem as Emendas;

- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir o PLE n.º 18/87.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto em questão e que é o primeiro de uma série de Projetos, diga-se de passagem, que virão a esta Casa, e cria uma série de cargos em Comissão e Função Gratificada de Diretores, vice-diretores, assistentes de direção, relativos às novas escolas municipais. E quanto a isto não temos nada a objetar. Evidentemente se criam novas escolas, deve-se criar os novos cargos respectivos.

Podemos até criticar o Sr. Prefeito Municipal e o Executivo como um todo, que têm usado tantas e tantas vezes o art. 111 para pagar e contratar, por fora, funcionários, e eu tenho uma listagem razoável, resultado de um dos Pedidos de Informação que fiz - dos vários - dos funcionários que recebem pelo 111, ou recebem uma complementação salarial, ou recebem o seu salário através desse artigo, seria até de criticar o Executivo por não usar a 111 para pagar as professoras que já desempenham os cargos de diretoras, vice-diretoras e assistentes nas escolas criadas. Evidentemente por questão de inconstitucionalidade, não receberão seus atrasados. O socialismo moreno está produzindo mais-valia a todo vapor na Cidade de Porto Alegre, o que passarei a denunciar. É uma contradição fantástica estar aqui para tentar fazer uma lei, um princípio novo a respeito desta regra de economia: prega-se uma coisa, mas pratica-se outra. E não se diga que havia alternativa para resolver o problema.

Ocupamo-nos da emenda de nossa autoria que tem dois Pareceres favoráveis, o Parecer que mais nos preocupava e interessava, é o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como os dois pareceres contrários da Comissão de Urbanização. O que não me surpreende, mas me surpreende, em termos, o parecer contrário do Ver. Clóvis Brum que vota contra as professoras. E o fato de passar, de contrabando, no Projeto, dois cargos de assistente CCs. Eles vão ser lotados no Gabinete da Sra. Secretária e que não tem nada a ver com o teor do Projeto, que é sobre escolas novas. Assim reza a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito. O que peca, portanto, pela verdade de um lado e peca por técnica legislativa do outro.

O Ver. Pedro Ruas, que é advogado, inclusive me pede aparte e, antes, peço que consulte o Regimento Interno da Casa que ensina que um projeto deve tratar, unificadamente, de certas coisas. A matéria deve ser matéria afim. Na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal diz que os cargos advêm da criação de novas escolas, no que, aliás, estamos de pleno acordo, o que não sabíamos é que em decorrência disso os cargos CCs no gabinete da Sra. Secretária se fizeram necessários.

Fizemos, portanto, uma Emenda supressiva retirando estes dois cargos de assistente, porque entendemos que se eles devam ser aprovados por esta Casa, deverão ser num projeto à parte. Aliás, deveriam ter aproveitado aqueles 32 CCs do outro dia e aumentado para 34, teriam poupado discussões sem nenhum problema. Agora, realmente, querer passar de contrabando como se a gente não se desse conta, não é certo. E eu faria um apelo que se tivesse bom senso, ao menos em técnica legislativa e que se aceitasse a Emenda retirando esses dois cargos, para enviá-los, depois, com um outro projeto, já que outros tantos projetos criando mais CCs estão por aí.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, digo a V. Exa. que as emendas que examinei de autoria de V. Exa. me parecem boas e vão contar com o meu voto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Pedro Ruas. Sabia que V. Exa. que é bem informado, juridicamente, entenderia.

O Sr. Pedro Ruas: Eu gostaria de frisar por uma questão de justiça que o assombro do Velho Marx, a que V. Exa. referiu, se ele chegasse a esta Cidade não seria menor do que se chegasse em Fortaleza, onde o Governo Municipal é do partido de V. Exa. e de onde se tem notícias do notório nepotismo e aplicação total dos princípios capitalistas condenados por Karl Marx, e, em especial, a questão da mais-valia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nobre Vereador, concordo com V. Exa. e mais grave até quando vem de um Partido que se denomina Partido Revolucionário Comunista que não é o meu, que é um Partidos dos Trabalhadores.

V.Exa sabe que muitos de nós estamos discutindo a saída desses companheiros que não vêm cumprindo com a orientação do PT.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que a questão foi levantada, quero informar a V. Exa. que no PSB do Ceará eles não receberam o sinal verde. Mas, voltando ao Projeto, quero me penitenciar, explicação não adianta. Votei, na Comissão de Justiça, a favor. O Relator era o Ver. Caio Lustosa. Cada Projeto tem que ser olhado com uma lente de lupa, porque quando a gente começa a examinar se detecta, dentro dos projetos sempre tem um contrabando, nesse caso, ocorreu um acidente que eu não tinha assinado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. votou corretamente. O Ver. Caio Lustosa é a favor do Projeto com a minha Emenda.

O Sr. Werner Becker: Então eu votei pelo trabalho, está explicado, do Ver. Caio Lustosa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O que eu quero dizer é que V. Exa. tem razão, temos que examinar esses projetos com muita atenção, aliás, uma atenção que eu sempre procuro ter, sobretudo sobre projetos de funcionalismo público, porque acho que é uma questão objetiva da nossa obrigação, porque tem uma repercussão em relação às pessoas que prestam trabalho. Não a um Prefeito, mas, sim, à comunidade de Porto Alegre. E, para isso estamos aqui neste Plenário. Eu levantei a questão, pedi a consulta à Associação dos Professores Municipais, porque até, se a Associação estivesse a favor eu até concordaria. Embora, pessoalmente, contra, eu daria meu voto, daria meu apoio se a Associação entendesse que seria importante para os professores, seria um representante, como, aliás, é uma reivindicação antiga dos professores, quem sabe lá em um desses dois cargos se garantiria que a presidente da Associação poderia ser cedida, como manda os Estatutos, para cuidar da Associação, para tratar dos assuntos da Associação. Então, votaríamos a favor. Infelizmente não é assim, o que está ocorrendo é uma fortificação, em relação aos CCs, cada vez maior.

Ver. Pedro Ruas, V. Exa. aponta um assunto, a que eu faço questão de voltar, porque não tenho porquê fugir do assunto. Acho que a situação de Fortaleza, em parte, é diferente da de Porto Alegre, porque aqui a Prefeitura vem encontrando, apesar das dificuldades, o apoio no nível Federal e no Estadual, tem conseguido empréstimo, tem conseguido algum dinheiro, tem conseguido rolar a dívida. Coisa que a Prefeitura Maria Luíza não tem conseguido. Agora, concordo com V. Exa. que tenha havido, no nosso entendimento, em meu entender pessoal, alguns comportamentos que não condizem com o PT. De maneira nenhuma se tem conseguido empréstimo, se tem conseguido algum dinheiro, se tem conseguido rolar a dívida, coisa que até a Prefeita Maria Luíza não tem conseguido. Agora, concordo com V. Exa., que tem havido, no meu entender pessoal, alguns comportamentos que não condizem com o PT, de maneira nenhuma. E, por isso mesmo, nós temos cobrado da Direção Partidária - está num processo final de discussão - da permanência ou não dessa companheira dentro do nosso Partido, e lhe confesso, se depender de min, acho que é melhor o PT perder alguns adeptos que são, também de contrabando e manter a unidade da sua proposta que eu acho muito importante. E eu não tenho medo de que possamos diminuir de tamanho, eventualmente.

Então, a minha posição, o meu apelo, é para que se aprove o Projeto, sim, porque é importante, para fazer funcionar as escolas, até porque os professores estão funcionando, mas que se aprove, também, a nossa Emenda.

Ver. Rafael eu não comento a sua Emenda, porque pelo que li parece que é igual, eu não sei. Enfim, eu não vou brigar por autoria, casualmente tenho a Emenda nº 1, V. Exa tem a Emenda nº 2.

Estou preocupado com o conteúdo. Entendo que esses dois cargos de Assistente vêm de contrabando e, no que me toca, faria um apelo para retirarmos esses dois cargos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para discussão, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto de Lei que chega, agora, à Ordem do Dia, realmente cria cargos que são indispensáveis ao bom funcionamento das novas escolas. Eu até acho que sendo programa da Administração Municipal, pelo novo convênio firmado com o Estado, que as novas escolas sejam escolas municipais, que deveria o Executivo ampliar o número de cargos de Diretor de escolas e deixar em estoque. Porque, certamente, no ano que vem nós teremos novas escolas criadas e, novamente, vamos ter professores exercendo esse cargo sem a remuneração, porque as escolas começarão a funcionar em 1º de março e a Câmara no dia 15 de março. Até que o Projeto venha para a Casa e seja aprovado, nós vamos ter novamente escolas sem cargos de Diretor. Eu acho que o cargo de Diretor de escola e de Assistente de Direção de escola deveria ter no Município um estoque de funções gratificadas, para que, no momento em que se criasse a escola, se pudesse nomear seu Diretor. Acho que, neste sentido, eu aprovaria, se viesse um projeto oferecendo, pedindo 10 cargos de Diretor de escola e 10 cargos de Assistente de Direção. Acho que deveriam ficar em estoque, porque sendo um cargo extremamente específico para a Direção da Escola, não tem como nomear outro. Então, poderia a administração fazer um estoque de FGs para utilizar no momento oportuno. No entanto, aqui eles pedem apenas o suficiente para as escolas já existentes. Então, por que não apresentar um só e estabelecer um estoque? A não ser que em cada projeto se queira botar mais dois assistentes e assim vamos ampliando o número de assistentes no gabinete da Secretária.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Então, talvez seja excesso de planejamento.

O SR. RAFAEL SANTOS: É excesso de planejamento. Bem, a minha emenda é exatamente no mesmo teor da emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, apenas o Ver. Hohlfeldt foi mais sucinto. Ele simplesmente retira os cargos dos dois assistentes do artigo 2º e eu dei uma nova redação ao artigo 2º, tirando o cargo de assistente. Quer dizer, são exatamente iguais. Aprovada a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, evidentemente que a minha estaria prejudicada e não haveria necessidade de votação. Eu só não retiro agora a Emenda porque, se, por ventura, for rejeitada a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu quero que a minha seja votada.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Ver. Antonio Hohlfeldt, votar o projeto, vamos votar favoravelmente às emendas.

É que as emendas de S.Exa. não acompanham a grande inteligência que tem este Vereador e o trabalho que desenvolve aqui na Casa. Ele apresenta emendas para o caso de o projeto ser aprovado. Ele vota ao contrário. Então, se votar favorável, vamos votar favorável às emendas de S.Exa.

O SR. RAFAEL SANTOS: Acredito que o projeto e as Emendas serão aprovados por unanimidade, porque tenho a absoluta certeza de que o Ver. Antonio Hohlfeldt vai votar favorável ao Projeto e favorável à Emenda. E se isto ocorrer, eu não deixarei nem votar a minha Emenda, vou retirar a minha Emenda. Só não retiro agora, porque tenho receio que a do Ver. Antonio Hohlfeldt seja rejeitada e, assim, é mais uma chance que nós temos de votar uma segunda Emenda. Infelizmente o PDT, prima pela ausência, pois quem aprova alguma coisa, nesta Casa, é a oposição, somos nós, porque o PDT está sempre ausente. Nós vamos aprovar o Projeto e a favor, também, da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discussão, em votação. Encaminha pelo PDT o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o espírito público deste Plenário chegou à fácil conclusão da necessidade da criação destes cargos para a direção das Escolas.

Nós sabemos que o Plenário, representado por todos os segmentos da sociedade, não poderia, sob hipótese alguma, votar contra esta pretensão e outros Projetos que vêm aí. Mesmo porque, não é de agora, que nós sabemos o significado de uma escola. Guerra Junqueira disse: “Abrir escolas é fechar prisões.” Nós concordamos plenamente.

Outros projetos virão na medida em que, no decorrer do mandato do Prefeito Alceu Collares, for ampliada a rede escolar. Todos sabem que Porto Alegre tinha apenas 15 escolas públicas. Vejam, uma capital brasileira, com mais de um milhão de habitantes, ter apenas 15 escolas públicas. Pois isto, exatamente, é que tinha Porto Alegre antes da Administração Alceu Collares. E nós, Governo, nós do PDT, pretendemos, independente dos segmentos e correntes políticas, porque pode haver divergência no que se refere à educação é na forma, mas todos chegam à conclusão clara da necessidade da educação num país de analfabetos e aonde os professores passam fome com os seus salários em todos os níveis, federal, estadual e municipal. Tínhamos a certeza absoluta de que esse Projeto receberia esse apoio, inclusive avisando que para a criação de escolas, outros Projetos chegarão a esta Casa. O Ver. Rafael Santos, que já foi Secretário de Educação, e cuja opinião nós muito respeitamos, dizia que um Projeto só deveria abrigar no seu corpo o número total necessário a essas administrações. Mas veja que, exclusivamente, por medida de economia monetária, é que os Projetos virão a esta Casa, conforme as escolas forem sendo concluídas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, diz a ilustre Ver.ª Bernadete Vidal que não precisa encaminhar; precisa sim, Vereadora, porque hoje é um dia de festa nesta Casa. Veja lá que o PMDB vai votar a favor do Projeto do PDT, duas vezes no mesmo dia! Veja lá, como eles custam para mandar um Projeto que mereça aprovação. Então, é com muita satisfação, nobre Líder do PDT, que nós, sem nos alongarmos muito, vimos a esta Tribuna, para cumprimentar o Sr. Prefeito e a Bancada do PDT, pelo Projeto de Lei que ora enviam, e cobrar a promessa feita por V. Exa. de que a Emenda será aceita e nós expurgaremos esses dois assistentes que, por um desaviso, acabaram entrando nesse Projeto. Nós reconhecemos que isto pode acontecer, e a Bancada do PMDB não tem dúvida nenhuma em encaminhar a votação, no sentido de que seja aprovado esse Projeto de alta relevância para o funcionamento das escolas, e que conta com o “aprove-se” também dos professores do Município. Ao encaminhar, faço, também, um apelo ao nobre líder do PDT de que não deixe de trazer seus Vereadores para o Plenário, no sentido de que não incorramos risco, na aprovação deste Projeto até como uma forma elegante, mostrando consideração para com os professores municipais, que hoje nos visitam. Ver. Cleom Guatimozim, a Bancada do PMDB votará maciçamente a favor da Emenda encaminhada pelo Ver. Rafael Santos e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt que, afinal de contas, são a mesma coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PSB, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa. É um dia de festa, Ver. Flávio Coulon, mas a festa poderia ser melhor, porque todo o PMDB vai votar, o PSB vai votar, o PDS vai votar e a maioria do PDT não vai votar, porque não está presente. Sras. Professoras que nos ouvem, é muito bem que constatem, para saberem disto quando se queixam que a Câmara não está votando nada. A Câmara não tem votado nada porque a maioria do PDT tem se mantido ausente do Plenário. Talvez porque não concorde, fundamentalmente, com a política do Senhor Prefeito e, por uma posição estratégica, não queira estar presente. A esta altura, já estão presentes 7 membros da Bancada do PDT, mas, até há bem pouco tempo, haviam apenas três em Plenário. Parabéns, Ver. Cleom Guatimozim, V. Exa. já conseguiu reunir a metade da Bancada para votar os Projetos do Sr. Prefeito! Mas não se preocupem! Sendo pela causa dos professores, da educação, do magistério, contem com as outras Bancadas! Entre parênteses: o Projeto também era dispensável, Sras. Professoras eu vou explicar por quê. Porque, na semana passada, nós votamos 71 cargos em comissão. Então, não precisávamos criar mais estes cargos. Bastava o Sr. Prefeito usar daquela pletora de cargos e alguns destes cargos das necessidades do magistério estariam sendo atendidos. Mas nós vamos votar a favor, para que não se diga que há má vontade com as professoras, com o magistério e com as crianças. E, talvez, na próxima votação, o respeitável “lobby” das professoras, em função do ensino, consiga trazer a maioria da Bancada do PDT, coisa que o assíduo e trabalhador Líder do PDT não consegue. Digo isso com todo o respeito, porque, ao início da Sessão, V. Exa. notou que não se votava nada, talvez a responsabilidade seja mais do seu partido do que da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo quem queira encaminhar, entramos em regime de votação; a votação será secreta porque está dentro do caso de vantagem aos servidores municipais, art. 116, inciso 2º do Regimento Interno. O Sr. Secretário fará a chamada nominal dos senhores Vereadores. Vota-se, em primeiro lugar, o projeto, com ressalva das emendas.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria de saber porque a votação é secreta, se, na outra vez, quando foram criados cargos, a Mesa declarou que não era secreta, e agora a Mesa declara que é.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria que V. Exa., democraticamente, submetesse ao Plenário, porque este projeto é do interesse que seja votado em aberto.

A SRA. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa responde primeiro ao Ver. Zanella, dizendo que colocou em votação secreta, porque realmente não sabia como proceder, na medida em que, na semana passada, na quarta-feira, na mesma oportunidade, decidimos ora por secreta, ora por não-secreta. Se V. Exa. concordar remeteremos ao Plenário para a deliberação, a exemplo do que já ocorreu na semana passada, e o Plenário decidirá.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que não vejo qual é a dúvida que possa ter a Assessoria, porque naquele dia ela foi clara, não precisa ser secreta, quem não foi muito claro foi o Líder do PDT, que apresentou uma vez uma Emenda tornando secreta, e, depois, mandou a Bancada votar contra, na outra vez, para não ser secreta. Acho que a Mesa tem que decidir. Não vejo por que o Plenário fazer isso. Tem que ter um certo critério.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): O Regimento me dá direito de contraditar e o solicito a V. Exa. Quando pedi reunião secreta para cargos, para criação de cargos, eu me enganei; eu acertei quando pedi aberta.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa delibera que a votação não é secreta.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, requeiro votação nominal.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

Resultado da Votação: Votos SIM (22) - Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Werner Becker, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga, Isaac Ainhorn.

APROVADO o PLE n.º 18/87.

Emenda n.º 1, resultado da Votação: Votos SIM (21) - Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Werner Becker, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votos NÃO (1) - Ver. Isaac Ainhorn.

APROVADA a Emenda n.º 1.

O SR. RAFAEL SANTOS: Para um Requerimento, Sra. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Considerando que a Emenda n.º 2 tem o mesmo sentido que a Emenda n.º 1, eu peço, então, a sua retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a manifestação de V. Exa. e submete ao Plenário o requerimento do nobre Vereador de retirada da Emenda n.º 2.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Retirada a Emenda n.º 2.

A Mesa submete ao Plenário requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 18/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1382 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 36/87, que declara de utilidade pública o Lar da Amizade.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CEC. Relatora, Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra com a Ver.ª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de registrar apenas esse título de utilidade pública para o Lar da Amizade. O que que (sic.) se dá como troca a uma entidade? Se dá apenas o reconhecimento de que esta instituição é reconhecida de utilidade pública, a nível municipal. Trata-se, Srs. Vereadores, de uma instituição criada há pouco tempo com a finalidade de servir de morada temporária para cegos que venham do interior, a fim de serem educados e ou treinados. Esta é a finalidade da instituição, fundada pela companheira e Professora Adolfina Quaresma da Silva, que deu o seu próprio imóvel, a sua única casa, a casa onde ela residia e que era herança de seus pais, e lá foi construído o Lar da Amizade. Mas eu gostaria de além das homenagens minhas, a obra de fé realizada pela Professora Adolfina, salientar que acaba de ser construído lá um prédio de alvenaria, cuja área construída eu não sei, com boas instalações para acolher alguns cegos que venham do interior do Estado, necessitados de serem atendidos ou fazerem cursos aqui em Porto Alegre. O que eu gostaria de salientar que houvesse uma pequena reflexão, apesar de parecer que o assunto não interessa muito à Casa do Povo de Porto Alegre, dado o barulho que está no Plenário. Mas gostaria de chamar a atenção de V. Exas. que só foi feita a construção desta casa, o Lar da Amizade, porque uma pessoa do povo e pobre doou um terreno e uma casa e o seu trabalho e o seu dinheiro. E depois através da fé, através de muito trabalho, conseguiu trazer dinheiro da Alemanha, Srs. Vereadores, porque aqui não tem dinheiro para isso. Aqui tem dinheiro para comprar imóvel para funcionário da Previdência, tem dinheiro para pichar muro, tem dinheiro para tanta coisa desnecessária, mas não teve dinheiro para construir o Lar da Amizade. Mas lá está na Av. Eduardo Prado à disposição, esperando a visita dos Srs. Vereadores de Porto Alegre. Foi construído porque a Adolfina acreditou na idéia e construído porque os alemães da Missão Cristã para Cegos também acreditaram na idéia, por isso é que está construído, porque aqui, a nível de governo federal, estadual e municipal, nós não temos a consciência e até o barulho do Plenário comprova isso, não temos a consciência da necessidade deste tipo de instituição, nós não temos a consciência de que é melhor construir escolas do que construir depósitos ou asilos para depositar inválidos. Era isso, contando com o voto dos companheiros e de todos os Vereadores e mais do que o voto, contando com o apoio a este chamamento que eu faço à necessidade do apoio do poder público a este tipo de construção, de escola, de lugares de preparação para cegos, porque até o nosso velho Instituto Santa Luzia que tem espaço, que tem área construída, que tem terreno, parece que com essa demagógica e mentirosa municipalização de ensino tende a terminar com o seu internato, como se o aluno lá da área rural do Rio Grande do Sul fosse freqüentar a escola comum, na sede da localidade, como se isso fosse possível e como se isso fosse barato e fácil para os pais e para os cegos. Essas coisas preocupam, pelo menos a mim e vou voltar à Tribuna com esse assunto e com maiores dados. Por enquanto, conto com o apoio da Casa para esse título que não dá coisa nenhuma, só declara de utilidade pública para o Município de Porto Alegre o Lar da Amizade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Não tenho quase nada a acrescentar ao que a Ver. Bernadete Vidal, com muita propriedade, já disse sobre o Lar da Amizade, quero apenas dar de público meu testemunho, corroborando o que foi dito. Conheço Adolfina Quaresma há muito anos, me orgulho de sua amizade pessoal e acompanhei a saga da criação do Lar da Amizade. Foi exatamente uma propriedade de Adolfina Quaresma que serviu de base para a instalação do Lar da Amizade; foi uma alienação de seu bem pessoal, havido por herança, que permitiu, na Av. Eduardo Prado, 349, na Cavalhada, a construção dessa moderna casa que alberga os cegos em trânsito em Porto Alegre. Sei também das dificuldades que o Lar da Amizade, presidido pela Adolfina, está passando, porque até hoje, infelizmente, não tem havido socorro público de forma alguma. Mesmo assim, com ingentes esforços particulares, a Adolfina e seu grupo estão levando a cabo aquela obra. Já está em construção um moderno edifício de dois andares que vai possibilitar, dentro em breve, o abrigo a esses cegos que vêm em trânsito pela Capital do Estado, em busca de educação, de empregos, de tratamento médico, enfim, de todas as coisas de que necessitam. Quero frisar que se trata de uma obra humana por excelência, uma atitude de solidariedade pessoal da Adolfina para com seus companheiros de infortúnio e isso precisa ser ressaltado numa época em que o egoísmo preside a maioria das atitudes humanas Adolfina teve esta sensibilidade, despiu-se de bens pessoais para ajudar os seus companheiros e não pediu nada em troca, está apenas aguardando a ajuda, a compreensão do Poder Público. E agora, há pouco, recebi um telefonema da amiga Adolfina pedindo que agradecesse em nome do Lar da Amizade o voto favorável que esta Casa dará ao Projeto de reconhecimento de utilidade pública desta Casa que não significa muito como disse a Ver.ª Bernadete Vidal, mas, é, pelo menos uma ajuda na abertura de algumas portas a nível municipal e, quem sabe, mais tarde, a nível estadual e federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 36/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 36/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2546/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 83/86, que denomina Rua Jair de Moura Calixto um logradouro público, do Ver. Raul Casa.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 83/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL n.º 83/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2622/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 89/86, que denomina Rua David Cherman um logradouro público, do Ver. Jorge Goularte.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 89/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PLL n.º 89/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1201- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 37/87, que denomina Rua Imeram Teixeira Cabeleira uma via pública, do Ver. Hermes Dutra.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 37/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL n.º 37/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1252 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/87, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Rodrigo Alvarez Cambrás.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Ver.ª Bernadete Vidal: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 13/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PR n.º 13/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B. Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, imediatamente, iremos ler a nota oficial do nosso partido.

“Porto Alegre, 14 de setembro de 1987.

Nota à Imprensa

O Diretório Regional do PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B - vem a público condenar energicamente as raivosas e impertinentes declarações do Senhor Leonel Brizola contra o PC do B no comício das Diretas, sexta-feira passada. Com suas atitudes hostis, insuflou adeptos do PDT, resultando na agressão física de que foram vítimas Jussara Cony, Vereadora do PC do B, e o Presidente de seu Diretório Regional, Edson Silva.

O Senhor Brizola comportou-se arrogantemente no comício. Entendeu de nele falar o que quis, inclusive impropérios, e pelo tempo que bem entendeu, como se fosse o dono plenipotenciário daquela manifestação das forças democráticas.

De nada valeram as recomendações definidas pelos organizadores do evento, destinadas a garantir sua correta e unitária condução. O Senhor Brizola, de maneira prepotente, ignorou tudo, provocando lamentáveis acidentes.

O PC do B repudia essas agressões e atitudes antiunitárias, que só servem às forças reacionárias e entreguistas, como as representadas por Sarney e o militarismo. Aliás, os mesmos que, tanto quanto o Senhor Brizola, defendem de unhas e dentes o Presidencialismo, sistema de governo antidemocrático, tutelado pelas Forças Armadas.

O povo brasileiro quer mudanças para assim poder desfrutar melhores condições de vida.

As provocações e práticas divisionistas do Senhor Brizola, é bom que se diga, são contestadas por parte dos militantes do PDT, partidários da unidade. Nessa medida eles contribuem para levar adiante a luta de nosso povo pela liberdade, a soberania nacional e o progresso social.

O PC do B agradece as manifestações de solidariedade que tem recebido de diversos setores. Reafirma, por outro lado, sua inabalável decisão de continuar se empenhando pela realização de eleições diretas em 88 para Presidente da República. Da mesma forma que não se afastará um só milímetro da luta por novas formas de governo favoráveis ao florescimento da democracia no Brasil e à participação política das forças democráticas.

Somos por Diretas em 88 e pelo Parlamentarismo!

O Diretório Regional do PC do Brasil.”

Queremos, também, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, aprofundar um pouco, porque temos duas colocações a fazer: em primeiro lugar, lamentamos ter que fazer essa primeira colocação desta tribuna, em uma Câmara Municipal, perante os nossos colegas e nos dirigimos, particularmente, a V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, e só entendemos a atitude de V. Exa. em relação a nossa pessoa por conta do estado em que V. Exa. estava naquele comício, quando tentava arrancar as bandeiras dos militantes do nosso Partido que, nas ruas, como todas as forças políticas tinham o direito de levar as suas bandeiras num comício de unidade popular, no qual jogamos todo o peso da nossa militância e do nosso mandato.

Quando nós, inclusive, tentávamos demovê-lo daquela atitude, V. Exa. se dirigiu à nossa pessoa com uma atitude que só podemos entender, repito Vereador, por conta do estado fora de si em que V. Exa. estava. Aos empurrões, aos cotovelaços, numa atitude machista, covarde, que só podemos entender por V. Exa. estar, naquele momento, completamente fora de si. Queremos registrar, nesta Tribuna, e dirigimos a V. Exa. e os Vereadores do PDT, a atitude de dois bravos companheiros de tantas lutas do PDT a quem devemos e temos o maior respeito por militâncias anteriores e que, a partir deste momento, mais admiramos, Dr. Otávio Caruso da Rocha e o ex- Deputado Carlos Augusto de Souza que, numa atitude de companheiros de luta, se postaram entre V. Exa. e esta Vereadora no sentido de evitar um atrito maior.

Queremos dizer, também, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que entendemos a atitude do Governador Leonel Brizola como um desrespeito não apenas aos encaminhamentos comuns a nível de todo Brasil que é levado pelos comitês unitários e ao encaminhamento comum na Cidade de Porto Alegre que levou ao sucesso deste Comício pelo PCB, pelo PSB, pelo PT, pelo núcleo do PMDB, pelo PC do B e pelo PDT. Encaminhamentos, inclusive, que botaram frente a frente esta Vereadora e o Sr. Prefeito de Porto Alegre, Sr. Alceu Collares, que, conjuntamente, fizeram todo um trabalho, todo um encaminhamento no sentido do sucesso do comício.

Queremos finalizar dizendo que o nosso Partido e esta Vereadora não se afastarão do propósito de louvar a unidade popular das mais amplas forças, no nosso Estado e na nossa Nação, contra o militarismo, contra o Governo Sarney, por uma Constituinte democrática e progressista, e por diretas em 88. Em nenhum momento, também, esta atitude isolada do ex-Governador Leonel Brizola nos tirará ou quebrará a unidade que, inclusive, temos dentro desta Casa, com companheiros de todos os Partidos e alguns militantes do PDT, pela soberania, pela independência nacional, e por melhores dias para o nosso povo. A base do PDT não aceitou, em nenhum momento, as provocações originárias, em primeiro lugar, do Líder maior que, irresponsavelmente, tenta desmantelar a unidade das forças democráticas e progressistas deste País, que militam por melhores dias, por democracia, por liberdade e por soberania nacional.

É esta a nossa postura, e não nos afastaremos um milímetro sequer da luta que o nosso Partido levará, com as forças democráticas e progressistas, até nos encontrarmos, em unidade popular, melhores dias para a Nação brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, assumimos aqui, neste momento, esta Tribuna, para contestar as declarações da Ver.ª Jussara Cony, e o fazemos em nosso nome, porque fomos covardemente, no nosso entendimento, agredidos, e faz sinal o Ver. Adão Eliseu de que também falo em seu nome e dos demais companheiros que aqui estão presentes. Estavam presentes no comício e haviam ouvido atentamente o pronunciamento do Líder do Partido Comunista do Brasil, que contestava a posição de inúmeros companheiros que ali estavam e ouviam, atentamente, o discurso do Sr. João Amazonas, sustentando o parlamentarismo. No entanto, o PDT, com expressiva participação, evidentemente majoritária, naquele momento, quando o seu Líder maior, com a sua responsabilidade histórica, fazia uso da palavra daquela tribuna, começou a ser apupado e vaiado e, inclusive, companheiros começaram a ser atacados com as bandeiras do PC do B, no momento em que nós, com a responsabilidade que temos chamamos a atenção e discutíamos com aqueles companheiros, quando a arruaça já estava acontecendo ali embaixo, quando situações extremamente delicadas e difíceis poderiam acontecer ali, naquele comício. Nós tentávamos evitar que a situação se transformasse num pugilato, numa situação realmente perigosa e que foi provocada pelos militantes do PC do B que, naquele momento, não permitiam que o companheiro Leonel Brizola falasse. Ele foi vaiado. Era muito simples, pois ele era o último a falar e os companheiros do PC do B que se retirassem do comício e deixassem Leonel Brizola falar para quem quisesse ouvir. Mas não. As manifestações dos militantes do PC do B foi vaia e apupos, provocações, não só na massa, mas em relação a pessoas do palanque. O Ver. Auro Campani também foi atacado. Em nenhum momento este Vereador fez qualquer ataque à Vereadora Jussara Cony que se encontrava postada no palanque oficial com a bandeira do PC do B, ali, ao lado deste Vereador. A discussão deste Vereador foi com as pessoas que estavam lá embaixo, apupando as pessoas da tribuna, com as suas bandeiras. Foi contra isto que o Vereador que vos fala se irresignou (sic.). Jamais em nenhum momento, isto também se constitui numa verdadeira afronta aos Srs. Vereadores e à imprensa que sequer... Que estava ali toda, fotógrafos, televisão, sequer registraram esse fato a que agora se refere a Vereadora Jussara Cony. Eu não posso, pela minha formação, pela minha história de militante político, aceitar. Repudio, desta tribuna, esta forma de ataque, esta forma de comportamento e postura política, como há pouco tempo estavam provocando em relação a criar uma situação, uma greve, para que a Brigada Militar passasse a agredir, quando foram provocar, inclusive, pessoas desta Casa, foram convocados até pela Vereadora Jussara Cony para que se dispusessem a criar um conflito. Por cima de mim ninguém vai criar cartaz. Este Vereador tem uma responsabilidade histórica, um passado de lutas, uma idoneidade pessoal e não vai admitir que se faça em cima dele esse tipo de colocação. Não é machismo, Vereadora Jussara Cony. Não há postura de maneira alguma; pelo contrário, este Vereador, em relação à Vereadora Jussara Cony, teve uma posição de respeito. Poderia, isto sim, o que não aconteceu, discutir, debater com ela, mas jamais levantar sequer um dedo para tentar fazer alguma coisa contra ela. E ela estava ali do lado quando os militantes do PDT pediram que ela se retirasse, eis que estava com uma bandeira do PC do B em cima do Comício, incentivando, quem sabe até, os seus companheiros do PC do B a dirigirem apupos e vaias ao companheiro Brizola, que falava na oportunidade. Portanto, entendo que um debate desta natureza deve se dar em alto nível, educadamente, respeitosamente, dentro das tradições de luta do povo brasileiro, assim como nós respeitamos o pronunciamento do Sr. João Amazonas, quando falava e defendia o Parlamentarismo. E o ouvíamos educadamente. Não tivemos a resposta por parte do PC do B que poderia retirar-se, uma vez que Leonel Brizola, Líder Nacional do PDT, era o último a usar da palavra. Não, começaram a agredir, a atacar, o que levou exatamente às respostas que o Governador Brizola começou a dar. Era melhor que o PC do B passasse a atacar a UDR e o Sr. Ronaldo Caiado, ao invés de atacar seus companheiros de luta, que estão no palanque, defendendo, legitimamente, as eleições diretas para a Presidência da República. Esta era a posição correta, e não fustigar um companheiro que estava falando.

Que dirijam as suas forças contra a UDR, contra a direita e contra a reação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PMDB, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de deixar bem claro que, amanhã, na Sessão Solene em homenagem à Brigada Militar, o PMDB estará presente, como não poderia deixar de ser, mas, por outro lado, respeita a decisão democrática dos partidos que se manifestaram dizendo que não estarão presentes. Depois desta breve comunicação, ainda falando de Brigada Militar, eu fico pensando, diante de tudo o que ouvi aqui, há pouco, o que será do nosso Estado, o que será da Brigada Militar na mão do PDT, por exemplo, porque sem Brigada já aconteceu aquela barbaridade na noite de sexta-feira, imaginem se estivesse a Brigada, Ver.ª. Jussara Cony, V. Exa. escapou. Porque quando fomos convidados para participar deste comício pelas diretas em 88, deixamos clara a nossa preocupação, em primeiro lugar, com relação ao movimento das diretas 88 que, particularmente, entendo que de uma certa maneira atropela violentamente os trabalhos constituintes, o pouco de soberania que ainda tem a Constituinte, no meu modo de entender, esse movimento está tentando atropelar; em segundo lugar, porque sabíamos, muito bem, já por outros incidentes ocorridos antes deste comício, que aqui se repetiriam os fatos que já haviam ocorrido no resto do País. Esse comício transformado, ou tentado se transformado, numa plataforma de candidatura à Presidência da República, desvirtuando totalmente as suas finalidades. O que fica claro, e muito claro, desses episódios todos é que o Sr. Leonel Brizola estava tentando um motivo para quebrar a solenidade e para tentar se retirar desse movimento, porque esse movimento não interessa mais a sua meta principal, que é de ser o candidato à Presidência da República. E explico por quê: porque esses comícios, apesar de todo o aparato montado, inclusive aqui no RS, na base do idealismo e de um trabalho firme das forças progressistas de base do PC do B e do PT, e na base do oficialismo do PDT que colocou toda a sua máquina. Inclusive, na sexta-feira, à tarde, não se encontrava mais ninguém, para se obter uma informação. Na base do oficialismo, conseguiram montar esse acontecimento, acontecimento esse que teve o máximo de repercussão aqui em Porto Alegre, mas que, claramente, não está conseguindo empolgar a população da maneira como o grande Líder do PDT gostaria. Ele não precisa mais desses movimentos para ser o candidato mais votado e da preferência popular no momento. Ele não quer se desgastar com a praça pública. Esta é a grande verdade: já estava preparado isso tudo que aconteceu em Porto Alegre para dar motivo ao Sr. Leonel Brizola fazer exatamente o que ele fez na manhã do dia seguinte, que é romper com o movimento unitário. Era isto, faltava o motivo que ele conseguiu em Porto Alegre. Se os militantes do PC do B não estivessem lá vaiando, como vaiaram a todos, vaiaram os do PMDB que se arriscaram a ir lá - vaiaram a todos e não houve briga com nenhum dos outros, só houve briga quando vaiaram o grande Líder do PDT. Por quê? Porque já estava preparado tudo isso. Vereadora Jussara Cony, todo mundo sabia que ia acontecer isso, razão pela qual o PMDB, para não fazer o séquito ao Sr. Leonel Brizola não compareceu. Não é sério fazer o que foi feito naquela praça e o que foi feito depois, tentando quebrar a unidade desse movimento, depois de ter tentado se aproveitar dele. Como não deu certo, ele joga fora esse movimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PCB, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A Comissão Diretora Provisória Regional do Partido Comunista Brasileiro esteve reunida neste final de semana e resolveu hipotecar sua solidariedade aos companheiros do PC do B pelos acontecimentos registrados no comício de sexta-feira à noite. Ao mesmo tempo em que condena as atitudes divisionistas que lá se produziram. O Sr. Leonel Brizola parece-nos que, na ânsia de chegar à Presidência da República, está tentando dar um recado à elite dirigente deste País e, principalmente, aos setores militares, de que merece a credibilidade desses setores para ser o futuro dirigente deste País e, usa para isso, uma velha prática, livrar-se dos comunistas, já por antecipação. Desde os palanques S. Exa. já vem tentando se livrar da presença incômoda, para ele, dos comunistas. Nós ficamos a imaginar muito intranqüilos o que sucederá no dia em que o Sr. Leonel Brizola for Presidente da República? Os partidos comunistas serão imediatamente declarados ilegais e os comunistas irão para o fundo das cadeias. Lamentavelmente, a responsabilidade que cabe ao Sr. Leonel Brizola, pelo seu passado, por tudo o que passou na história deste País, pela governança do Estado do Rio Grande do Sul, pela governança do Estado do Rio de Janeiro, pela deputação federal, pela sua presença na Assembléia Legislativa do Estado, desde os tempos de estudante, pela legalidade, todos estes episódios positivos na vida do seu Leonel Brizola, de repente poderão a vir se tornar irrelevantes diante do que está sendo praticado hoje. É preciso que o Sr. Leonel Brizola reflita e por favor entendam os companheiros do PDT que isso não é dirigido ao partido. Nós sabemos que no Partido Democrático Trabalhista estão surpresos e preocupados com o rumo dos acontecimentos.

E finalmente cabe uma pergunta: a quem interessa este movimento divisionista? Não as forças de esquerda, que pretendem a unidade, interessa sim a reação ao conservadorismo, e o que está se vendo é um desvio propositado dos rumos que devem nos conduzir à Constituinte. Estamos nos esquecendo disso, que a nossa meta mais próxima. A discussão entre parlamentarismo e presidencialismo, hoje, está no resíduo desta questão toda e acho que o Sr. Leonel Brizola comete um grave equívoco quando chama de “traidores” aqueles que defendem o parlamentarismo. Por que? No caso do PC do B é uma postura histórica. Em 1946, na Constituinte daquele ano a Bancada do PCB defendia o parlamentarismo, como defende hoje, não como um casuísmo, mas com uma questão de fundo na transferência do eixo do poder absoluto do presidencialismo para um coletivo maior que é o parlamento.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, a Mesa solicita, encarecidamente, a todos, que possamos concluir uma Sessão que já vai a 4 horas e12 minutos, com tranqüilidade, e que os Vereadores na tribuna possam, democrática e livremente, colocar as suas posições, e que sejam usados os tempos e as manifestações absolutamente regimentais. É assim que a Mesa deseja concluir esta Sessão, e pede a colaboração de todos os Vereadores presentes.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estamos nesta tribuna para agredir ninguém. Estamos fazendo um relato sem emoções, um relato político do que está acontecendo hoje neste País. É preciso que se atente para isto. Nós não queremos a divisão do movimento popular. Nós queremos a unidade deste movimento, como uma força alternativa para o que se está verificando hoje neste País, uma predominância dos setores conservadores e até reacionários em relação à Constituinte. E é para aí que aponta a nossa ação. Nós queremos uma Constituição progressista, mais avançada, consentânea com os anseios da sociedade brasileira e não uma coisa superada no tempo, para que não venhamos, no dia seguinte à promulgação da próxima Constituição a nos encaminhar para uma nova Assembléia Nacional Constituinte. Não é este o nosso propósito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão levantados os trabalhos.

(Levantam-se os trabalhos às 18h13min.)

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